Jurisprudência sobre
indenizacao adicional

901 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - ATO IÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS SUPORTADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.

indenização por danos morais deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do juiz, em valor suficiente para recompor os prejuízos causados e reprovar a conduta do causador do dano, sem importar em enriquecimento sem causa, sendo imperiosa a majoração, quando o valor da indenização se revelar irrisório. ... (Continua)

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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRÊMIO DEVIDO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD/IPD) - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA - TEMA 1.068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE COBERTURA. I -

Quando do julgamento do Tema 1.068, o STJ fixou a seguinte tese: «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". II - É legítima a negativa de pagamento da indenização securitária, inexistindo, consequentemente, qualquer prática de ato ilícito por parte da seguradora contratada, se o exame pericial constata que a incapacidade que acomete o segurado não caracteriza invalidez funcional.... (Continua)

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903 - TJPE. 1. Cuidam-se os presentes de agravo legal interposto à iniciativa de edna maria da hora correia em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria (fls. 292/297), a qual, negou seguimento à apelação interposta pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência deste tribunal.

«2 - A sentença julgou improcedente a pretensão autoral de receber o adicional de insalubridade por ausência de regulamentação legal. ... (Continua)

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904 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, de transcrever o trecho dos Embargos de Declaração e do acórdão que julgou os referidos Embargos, para demonstrar a omissão do Tribunal Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - art. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do § 4º do CLT, art. 791-A 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a sentença que condenara o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a jornada excessiva, pela prestação de horas extras habituais, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano existencial, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo ao convívio familiar e social sofrido pelo empregado, o que, no caso, não ocorre in re ipsa . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O adicional de periculosidade é devido na hipótese de o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo próprio. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido à situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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905 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que foi vítima de fraude com a contratação indevida de três empréstimos consignados, os quais afirma desconhecer, mas que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato, condenou o réu à devolução dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.500,00. ... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19 -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e verbas funcionais em decorrência da morte de servidor público (motorista de ambulância) por COVID-19, contraída no exercício da função - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público para a configuração de dano indenizável - Demonstração pelo conjunto probatório de omissão culposa do apelado quanto ao seu dever de fornecimento adequado de EPIs, além do fato de que também não se desincumbiu do dever de resguardo dos servidores, ao permitir que o falecido, mesmo portador de comorbidades, permanecesse em serviço - Decreto Mun. 5.701, de 17/04/2.020, que autorizava o afastamento dos servidores pertencentes ao grupo de risco, que consiste em tentativa de eximir o apelado de responsabilidade por seus servidores, ao impor aos próprios servidores o ônus de lidar com os riscos de sua permanência no serviço - Nexo causal igualmente demonstrado, pois é lógico concluir que a contaminação realmente ocorreu no contexto do serviço público, já que o servidor falecido estava extremamente exposto ao vírus ao realizar o transporte de pacientes com COVID-19 - Dano moral evidente, em razão da morte do pai e esposo das apelantes - Pensão mensal devida a título de indenização por danos materiais, pois havia dependência financeira das apelantes em relação à renda auferida pelo servidor falecido, correspondente à remuneração deste, afastadas as verbas transitórias - Danos emergentes indevidos, por ausência de comprovação de prejuízos materiais e despesas extraordinárias pelas apelantes - Responsabilidade civil do apelado configurada quanto aos danos morais e a pensão mensal - VERBAS FUNCIONAIS - Adicional de insalubridade em grau máximo indevido, posto que este já era pago em grau médio ao servidor falecido, não tendo as apelantes requerido produção de prova técnica necessária para se aferir em juízo o grau de insalubridade a que o servidor falecido estava sujeito - Adicional de periculosidade indevido, por impossibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade - Férias, 13º salário e horas extras que já foram pagos pelo apelado - Adicional de sobreaviso indevido, posto que o servidor falecido não trabalhava de sobreaviso - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) para cada apelante, e de pensão mensal equivalente a R$ 2.957,04 (dois mil e novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), até a data que o servidor falecido completaria 75,5 anos de idade, com redistribuição da sucumbência... (Continua)

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907 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. R$ 3.000,00. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado à indenização por dano moral não se mostra irrisório. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela Reclamante, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo no CCB, art. 944. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS.INTERVALOPRÉVIO DE 15 MINUTOS. art. 384DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PERÍODOS SUPERIORES A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384, vigente à época dos fatos, foi recepcionado pela CF/88. Por sua vez, superada a discussão acerca da constitucionalidade do CLT, art. 384, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu comando é a remuneração dointervalonão fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina neste Tribunal Superior. II. Caso em que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do CLT, art. 384 (vigente antes da edição da Lei 13.467/2017) , a Corte de origem limitou a aplicação do referido dispositivo de lei à hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos. Tal entendimento viola o CLT, art. 384, o qual não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do referidointervaloà luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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908 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Compra de aparelho celular com firmamento de seguro adicional, ora cancelado no prazo de sete dias. Alegação de não devolução do valor correspondente. Pretensão de condenação da parte apelada na devolução do valor desembolsado, de R$ 383,20, e danos morais de R$ 10.000,00, pelo desvio produtivo. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido de devolução e rejeição do pedido de indenização.... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

Sentença que condenou o Município de Armação dos Búzios ao pagamento das verbas rescisórias de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais. Insurge-se o ente municipal, ao argumento de que parte das verbas pretendidas já foram quitadas, defendendo necessidade de incidência dos descontos obrigatórios e redução dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade da juntada de documentos em sede recursal. Preclusão probatória. Argumentação genérica. Ausência de individualização e comprovação de quais verbas já teriam sido quitadas. Não incidência de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, que deve incidir apenas sobre o salário, décimo terceiro proporcional e adicional de insalubridade, eis que verbas com caráter remuneratório e que repercutem acréscimo patrimonial. Não incidência de imposto de renda sobre as férias indenizadas, a teor da Súmula 386/STJ. Cabimento de contribuição previdenciária sobre salário e décimo terceiro. Súmula 688/STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a indenização de férias e adicional insalubridade, considerando que estas não se incorporam aos proventos da aposentadoria do servidor. Sentença ilíquida, honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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910 - TJMG. Servidor público municipal. Vantagem funcional. Progressão horizontal. Ação de indenização. Lei 5.447/1988, art. 26, do Município de Belo Horizonte. Inteligência do CF/88, art. 37, XIV.

«A interpretação do CF/88, art. 37, XIV deve ser no sentido da impossibilidade de se acumularem vantagens da mesma natureza sobre idêntica base de cálculo, pois a exclusão de qualquer vantagem acarretará a vedação de que a aposentadoria por tempo de serviço seja computada com o adicional por tempo de serviço, o que não faz o objetivo da Constituição. ... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que havia julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de suposto sofrimento psicológico decorrente do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora residia em localidade fora da área diretamente atingida e apresentou relatório psicológico descrevendo sintomas emocionais e mentais. O pedido foi julgado improcedente em sede recursal, ante a ausência de provas suficientes de nexo causal entre os sintomas alegados e o evento danoso. ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Execução fiscal - Homônimo - Comprovação de que o autor não era executado - Danos que transcendem mero dissabor - Incidência de danos morais - Condenação do juízo a quo mantida - Honorários advocatícios a serem suportados, exclusivamente, pelo ente público, e majorados, ante o trabalho adicional realizado em Segundo Grau pelo patrono do autor - Sentença mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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913 - TRT18. Julgamento extra petita.

«Nos termos dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, o magistrado, em conformidade com o princípio da correlação ou congruência, deve proferir sentença estritamente relacionada ao pedido da parte, nada podendo decidir além. Assim, demonstrado nos autos que a autora não realizou pedido de indenização baseada no adicional de insalubridade, impõe-se o acolhimento da prefacial de julgamento extra petita para afastar a referida condenação. Recurso provido.... (Continua)

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914 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FUNDIÇÃO E LAMINAÇÃO. CONTATO COM ZINCO, COBRE, CHUMBO E LATÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTE. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade quando ainda presente o agente, pois lhe cabe tomar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, entre as quais a de uso efetivo do equipamento pelo empregado. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente agressor. É o que estabelece a Súmula 289. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consignou, com base no laudo pericial produzido nos autos, que o enquadramento da insalubridade em grau máximo se deu em razão do uso do cobre na composição de eletrodos, e não do cádmio. Ainda, consignou que o cobre é liberado como fumo metálico durante a soldagem, na forma de aerodispersóide e que a análise de sua exposição se deu de forma qualitativa, e não quantitativa. Quanto as EPI S, o Colegiado a quo registrou que eram insuficientes para neutralizar o agente insalubre. Ressaltou, por fim, que o enquadramento do trabalho do reclamante na hipótese de «fundição e laminação é matéria técnica, estando o laudo fundamentado de forma suficiente nesse sentido, sobretudo quanto à liberação de cobre no ar do ambiente de trabalho. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, no sentido de que o trabalho do autor não se classifica como insalubre ou que os EPI s foram suficientes para neutralizar a nocividade, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que remanesce a ré como a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo sua responsabilidade o pagamento dos referidos honorários. Ainda registrou que o valor fixado na sentença, de R$ 2.500,00, mostra-se razoável e proporcional ao trabalho apresentado pelo perito. Inviável o exame da CF/88, art. 5º, V, na medida em que referido dispositivo trata de indenização por dano moral, material e à imagem, matéria diversa da debatida nos autos, que se refere ao valor dos honorários periciais. No que se refere a alegada violação do art. 790-B, §1º, da CLT, a Corte a quo enfatizou que a limitação prevista nesse dispositivo é aplicável apenas para os casos em que a parte devedora dos honorários periciais é beneficiária da justiça gratuita, e a União arca com tal despesa, o que não é o caso dos autos. Inviável seu exame por impertinência temática. Agravo a que se nega provimento. 3. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC/2015, art. 292, § 3º). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores do pedido eram apenas estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação a tais valores, porquanto referidos valores eram apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Desse modo, incólumes os arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC; porquanto o órgão julgador decidiu a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos foram fixados com base nos pedidos formulados na inicial. Agravo a que se nega provimento.

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915 - TRT3. Trabalhador rural. Safra. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14, parágrafo único. Cumulação com o FGTS. Possibilidade.

«A indenização por tempo de serviço, prevista no Lei 5.889/1973, art. 14, ínsita ao contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo regime do FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista.... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. Indenização de licença-prêmio. Base de cálculo. Verbas de caráter permanente. Honorários advocatícios de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de indenização por períodos de licença-prêmio não gozados, rejeitou a impugnação do INSS contra a inclusão, na base-de-cálculo, das parcelas de adicional de insalubridade e do terço constitucional de férias. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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917 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Prestação de serviço de agenciamento de transporte de cargas internacional. Cobrança de taxas adicionais no procedimento de importação, referentes ao armazenamento e remoção de volume transportado. Contrato de prestação de serviços que estabelece a responsabilidade da consignatária da carga pelo pagamento de custos adicionais. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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918 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE CARTEIRO. EMPREGADO REABILITADO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. A razoabilidade da tese de violação do art. 950 do Código Civil torna recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido no aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - VALOR ARBITRADO - ÓBICE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE CARTEIRO. EMPREGADO REABILITADO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. No caso dos autos, o autor foi readaptado para outra função, em razão de doença ocupacional, o que leva a crer que o trabalhador ficou 100% incapacitado para a função que exercia anteriormente (carteiro). Nesse caso, é devida a indenização por danos patrimoniais. Por outro lado, o fato de o trabalhador ser aproveitado em outra função não afasta o direito à indenização, na medida em que esta se destina a ressarcir a depreciação da capacidade de trabalho, trazendo repercussões na esfera pessoal do trabalhador e, por óbvio, não se refere à perda salarial. Ainda que o trabalhador tenha sido aproveitado em outra função, a perda de capacidade para a função anteriormente exercida subsiste. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO INDEVIDA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a readaptação de empregado em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, nos termos do CLT, art. 461, até porque a reabilitação profissional é vista como alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade de trabalho e visa, sobretudo, a promoção da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, VI e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido; recurso de revista conhecido e provido.

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919 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova efetiva de fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: «No caso, os documentos acostados às fls. (2º volume) não demonstram que a tomadora de serviços, ora recorrente, tenha fiscalizado de forma efetiva a execução do contrato de trabalho do autor, evitando o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas no presente feito. De se notar que foram deferidos, na origem, 4/12 de férias proporcionais +1/3, 9/12 de 13º Salário, adicional previsto no art. 467 e multa prevista no art. 477, §8º da CLT, horas extras, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, além dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral acrescidos da multa de 40% (fls. 476v/477 - 3º volume).(...)Ressalto que a fiscalização ineficiente do contrato de prestação de serviços, ainda que resulte na rescisão do contrato, não tem o condão de afastar a culpa in vigilando do ente público . Isso porque, nos termos da Lei 8.666/93, art. 55, XIII, é obrigatória a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, tais como a regularidade fiscal e econômico-financeira (Lei 8.666/1993, art. 29 e Lei 8.666/1993, art. 31), cabendo ao ente da Administração fiscalizá-las ao longo da execução do contrato (art. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Instituto com base na ausência de prova da efetiva fiscalização, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e desprovido.

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920 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00, bem como, a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito. II - Questão em discussão: Saber se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; definir o termo inicial dos juros de mora. III - Razões de decidir: Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracterizando o dano moral. O abalo moral é in re ipsa, não necessitando de comprovação adicional. A indenização é fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum que se alinha aos precedentes da Câmara. IV - Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, da relatoria do Min. Humberto Martins, decidiu que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre 'diária' e 'adicional de localidade'. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009 (julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cumulação de indenização por morte e invalidez. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.

Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Restituição de Desconto Indevido e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados de forma simples, e determinando a devolução pelo autor de valores creditados em sua conta, por meio de compensação. ... (Continua)

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924 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por acidente de trânsito julgado procedente em parte. ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MOTORISTA.

1.Recursos de ambas as partes, ladeados por reexame necessário, contra sentença de parcial procedência que reconheceu, amparada em laudo pericial, a ocorrência de atividade insalubre em grau máximo (40%), com reflexo em parte das verbas salariais, assim como reconheceu o direito ao autor ao recálculo do anuênio sobre a integralidade dos vencimentos, observada a prescrição quinquenal, julgando improcedente os pedidos de horas extras, adicional noturno, indenização por supressão de intervalo intrajornada e interjornada, diárias e indenização por dano existencial. ... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS FEITOS DURANTE 18 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO NO CUMPRIMENTO DO NOVO PLANO DE AOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURO SOCIAL - BRASILETROS, AJUIZADA EM 23/08/2018 POR BENEDITO TARCISO NOGUEIRA EM FACE DE FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. ALEGA O AUTOR QUE FIGUROU NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DE 14/07/1978 ATÉ O 1996, QUANDO COMPLETOU 55 ANOS E OBTEVE APOSENTADORIA PELO INSS, TENDO SUPOSTAMENTE CONTRIBUÍDO POR «18 ANOS E DIAS PARA O PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFERECIDO PELA FUNDAÇÃO. ADUZ QUE A FUNDAÇÃO NÃO LHE PAGOU QUALQUER BENEFÍCIO E TAMPOUCO RESTITUIU AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS AO LONGO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE VINCULADO AO PLANO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ: (I) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA; (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 55.000,00. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE SE APOSENTOU PELO INSS E FOI AFASTADO DA EMPRESA EM 01/08/1995, TENDO FEITO OPÇÃO VOLUNTÁRIA DE PERMANECER VINCULADO À FUNDAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO EM 21/11/1995. PORÉM, O AUTOR PAROU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, O QUE DEVERIA FAZER ATÉ ATINGIR O PRAZO DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO REGULAMENTO 003 DA FUNDAÇÃO, AO QUAL O AUTOR ADERIU. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO PERÍODO ADICIONAL ENSEJOU O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO PREVISTO NO REGULAMENTO 003. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 211.

Portanto, com razão o nobre magistrado quando acentua que restou incontroverso nos autos que o autor se desligou da Ampla, em razão da aposentadoria concedida pelo INSS, a partir de 01/08/1995. Consoante previsto no art. 38 do Regulamento 003, o autor poderia ter pleiteado a restituição de sua reserva de poupança após o seu desligamento da Ampla, dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados de seu desligamento - ocorrido em 01.08.1995, sendo certo que esta ação de repetição de indébito foi ajuizada somente em 23/08/2018. CONQUANTO INEXISTENTE FATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTADO A QUALQUER CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA RÉ, NÃO HÁ QUE SE COGITAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR, A TEOR DOS ART. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARANTÃ) - REGIME ESTATUTÁRIO - REVISÃO DE VENCIMENTOS -

Pretensão inicial do autor, titular do cargo de provimento efetivo de motorista junto ao Município de Guarantã, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à revisão do valor de seus vencimentos, com condenação ao pagamento de horas extras em valor maior do que o atualmente pago, com correção do montante recebido a título de adicional noturno, e com o pagamento dos reflexos de tais alterações, além de pedido de condenação da Municipalidade por indenização a título de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação da Municipalidade que se limita a defender que não há previsão de pagamento de adicional noturno na legislação municipal, razão pela qual nenhuma diferença remuneratória é devida, já que este já é pago tendo como base a fração de 20% - Descabimento - Inteligência dos arts. 7º, IX, e 39, parágrafo 3º, da CF/88 - Interpretação conjunta dos arts. 165, §§1º e 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Guarantã, que leva à conclusão de que o pagamento do adicional noturno deve ocorrer com acréscimo de 25% sobre a hora normal paga, conforme indica a jurisprudência deste Tribunal em casos similares do mesmo Município - Demais pontos da sentença que, submetidos ao reexame necessário, não comportam reparação, por também estarem em consonância com julgados desta Corte - Sentença de parcial procedência da demanda integralmente mantida. Recurso da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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928 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos de dois únicos substituídos, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. Os pedidos de horas extras, adicional noturno, pagamento de diárias, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, auxílio solidão, pagamento de sábados, domingos e feriados trabalhados, multa por descumprimento de acordos coletivos, horas in itinere, remuneração por desempenho individual, e indenização por dano moral exigem o exame das situações individuais de cada um dos dois empregados (substituídos). É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento do direito, especificamente em relação ao substituído. Não se vislumbra, desta forma, que os pedidos deduzidos retratem lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... (Continua)

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929 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

Em suas razões, o autor sustenta que a decisão monocrática, ora agravada, negou seguimento ao seu agravo de instrumento sem a manifestação acerca dos argumentos apresentados, apontando óbices de forma genérica. Não procede a alegação recursal de que a decisão se encontra desguarnecida de fundamentos, na medida em que foi realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, concluindo-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Infere-se das alegações recursais que a pretensão da parte em ver prequestionada a questão referente à aplicação do disposto no §3º do CLT, art. 469 guarda relação com a afirmação de que, em sua inicial, teria objetivado o pagamento de diferenças de adicional de transferência devido até sua dispensa, ou seja, em 2015, abarcando, assim, período imprescrito. Ocorre que, quanto ao aspecto, houve clara manifestação nas decisões proferidas pela Corte Regional, uma vez que expressamente consignou o « acatamento da prescrição total relativamente ao pleito de adicional de transferência e da ausência de pedido no tocante às diferenças da aludida verba no período imprescrito , sendo indicado que, conforme interpretação do CLT, art. 840, não se autoriza ao demandante « fazer menção a fatos na fundamentação e deixar de formular pedido expresso , pois « o Juízo não pode inferir... pretensões não explicitamente formuladas . (pág. 363). Assim, houve nítida conclusão no sentido de que « Não há pedido relativo às diferenças de adicional além do ano de 2007 (pág. 349), sendo que este estaria abrangido pela prescrição quinquenal declarada, o que torna desnecessária a apuração das informações salariais do ano de 2007. Assim, verifica-se que a decisão regional se encontra devidamente fundamentada, explicitando todas as razões de decidir necessárias à elucidação da matéria. Portanto, não se visualiza negativa de prestação jurisdicional a ensejar a nulidade do julgado, inexistindo, assim, ofensa aos artigos indicados. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS. LEI 13.015/2014. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente, quanto aos temas «diferenças do adicional de transferência e «dispensa por justa causa, apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista e em tópico único (vide págs. 369-372 e 376-380), apartado das razões de seu apelo, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS EXISTENCIAIS. VALOR ARBITRADO. No que se refere ao pedido de condenação em indenização por danos existenciais, observa-se que, em que pese a Corte Regional tenha se manifestado pelo indeferimento em sede de embargos declaratórios, verdade é que já havia deferido em sua primeira decisão referido pleito no tópico « Indenização por danos morais em razão de ter que permanecer longe da família durante períodos contratuais « (págs. 350-351), o qual não restou reformado. Tal conclusão se dá pelo fato de que as razões de recorrer são as mesmas, observando-se, inclusive, que a inicial apresenta um único pedido de indenização por danos extrapatrimoniais (vide págs. 15-17 e 20). Portanto, inexiste interesse recursal no aspecto. Por outro lado, quanto ao valor arbitrado para indenização por danos extrapatrimoniais (R$ 5.000,00), verifica-se estar o apelo desfundamentado, pois o agravante, no tópico, se insurge apenas por meio da alegação de divergência jurisprudencial, sendo que o aresto colacionado nada traz com relação ao montante da indenização. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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930 - TST. AGRAVO

horas extraordinárias. pausa para recuperação térmica. turno ininterrupto de revezamento. divisor. compensação/dedução de adicional de indenização com as horas extraordinárias. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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931 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (macromaq equipamentos ltda.). Danos morais. Indenização.

«Nos casos em que a atividade do empregado implique um risco adicional, e não um risco previsível, inerente às atividades cotidianas, admite-se a responsabilidade objetiva, ou seja, presume-se a culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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932 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUEIMADURAS DECORRENTES DE USO INADEQUADO DE BISTURI ELÉTRICO. MENOR IMPÚBERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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933 - TJMG. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE ADICIONAIS SALARIAIS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

readaptação funcional da servidora pública, decorrente de acidente de trabalho, não implica direito à incorporação de adicionais salariais que possuem natureza transitória e eventual, como insalubridade e serviço extraordinário, os quais dependem da efetiva prestação de serviço em condições que justifiquem seu pagamento. ... (Continua)

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934 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Autor que busca o pagamento antecipado do capital segurado por alegada invalidez funcional. (ii) Insurgência autoral contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. (iii) Preliminar de nulidade do julgado por ausência de enfrentamento expresso de questões relevantes. Inocorrência. A sentença não tem vícios, notadamente de omissão, quando se apresenta completa na apreciação da lide, nos termos em que fora proposta. Nem a interpretação mais ampla permite visualizar a pecha levantada nas razões de apelação, quando se recorda que a sentença é entendida no todo, e não na parte, sobretudo a que convém ao interesse do recorrente. (iv) No mérito, irresignação impróspera. O contrato de seguro, consensual e por adesão, manteve nítido o dever de informação entre a proposta (com os dados necessários para a avaliação do risco) e a consequente apólice firmada com a seguradora/apelada. A relação consumerista não é uma relação de tutoria, onde o consumidor estabelece uma interação pedagógica com o fornecedor para aquisição de produtos ou serviços, necessitando de avaliação as orientações que recebe, para a garantia de eficiência do negócio jurídico que se formou. Em contratos bilaterais e consensuais, ainda que por adesão, não há impedimento de se negociar os termos da avença, sobretudo quando se trata de cláusulas adicionais. Condições clínicas do apelante, apuradas em exame pericial médico, que não atendem os requisitos para a antecipação especial de doença prevista no contrato de seguro (cobertura adicional). Ausência de dependência de terceiros para as atividades de vida diária. (v) Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

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935 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PIV. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DSR, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO E FGTS COM 40%. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso dos autos, verificada a não integração do PIV apenas em relação às horas extras e ao adicional noturno, a Corte Regional reformou a sentença para deferir os reflexos do PIV em relação a essas duas parcelas faltantes. III . Nesse sentido, em que pese a alegação da recorrente de que não há incidência do PIV nas demais parcelas («DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%), consta do acórdão regional tal incidência. Nesse sentido, para que se chegue à conclusão diversa do consignado no acórdão regional, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PARCELA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. EXTRA BÔNUS. VARIABILIDADE DA PARCELA. PRODUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. Ao considerar o conjunto probatório, a Corte Regional consignou que «os critérios de pagamento da verba PIV são lícitos, encontrando-se na esfera do direito potestativo do empregador exigir dos empregados seu cumprimento. (...) A análise da prova oral, observa-se que a Autora admitiu o acompanhamento de metas por meio do simulador no decorrer do mês. Confessou, ainda, que conseguia acompanhar os meses anteriores por 90 dias no que se refere ao fechamento da meta". Ainda, em resposta aos embargos de declaração opostos, quanto ao ônus da prova, registrou-se que « a Reclamada juntou os documentos referentes aos indicadores da Reclamante, seus resultados, as respectivas metas e a pontuação, não subsistindo sua afirmação de que não há qualquer demonstração por parte da reclamada de como foi apurado cada indicador de PIV «. III. No caso, em que pese as alegações da Reclamante, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. NÃO CONFIGURADO O DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limitação aouso de banheiroconfigura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Ocorre que, no caso dos autos, a Corte Regional consignou: « A conclusão que se extrai é de que, como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela. Embora não houvesse restrição direta ao uso do banheiro (confissão da Autora conforme consignado no tópico «diferenças de PIV/ilegalidade da política/extra bônus), o estouro das pausas previstas na política salarial sobre a verba PIV poderiam influenciar no valor da parcela dos empregados e dos supervisores, o que não se mostra apto a caracterizar o alegado assédio organizacional. II . Nesse sentido, não há registro, no acórdão regional, de limitação de uso de banheiro pelos trabalhadores, o que afasta eventual indenização por dano moral. III. Transcendência não reconhecida. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público municipal de Cubatão - Companhia Municipal de Trânsito - CMT - Pedidos de recálculo da sexta-parte, horas extras, adicional de DSR, adicional noturno, horas extras noturnas, implantação e pagamento do DST, aplicação da base de cálculo de 200 horas mensais, pagamento de 12 diárias mensais, Gratificação SUS, danos materiais e morais pelo não fornecimento de lanches diurno e noturno - Sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que apurou irregularidades as cometidas pela ré quanto ao pagamento das horas extras - Gratificação de Produtividade SUS - Descabimento - O autor que está vinculado à CMT e não à Secretaria Municipal de Saúde - Indenização por dano moral e material pela ausência de entrega/pagamento de lanches matinais e noturnos - Impossibilidade - O autor não comprovou que reúne os requisitos legais necessários para receber o referido lanche, tampouco se tal obrigação é ou não cumprida pela autarquia - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recursos desprovidos... (Continua)

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937 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE FRIO. ACESSO A CÂMARAS DE REFRIGERAÇÃO. EPI´S INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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938 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ABANDONO DE EMPREGO. O TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que o autor «compareceu à empresa diversas vezes com o intuito de retornar ao trabalho, após a alta previdenciária, e permaneceu em sua residência por orientação da própria empresa". Dessa forma, não evidenciada a intenção do empregado de não retornar ao emprego, não há que que se falar em violação do CLT, art. 482, i. O acolhimento da pretensão da ré demandaria o revolvimento da prova dos autos, circunstância defesa nesta instância recursal, à luz do disposto na Súmula 126/TST. A incidência do óbice processual prejudica o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE VARRIÇÃO. A agravante não indica ofensa a dispositivo de lei e/ou, da CF/88, contrariedade a Súmula ou OJ desta Corte Superior, nem divergência jurisprudencial a inviabilizar o exame da transcendência e o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. A agravante não observa o comando inscrito no, III do art. 896, § 1º-A, da CLT, dada a ausência de cotejo analítico entre os dispositivos invocados como violados e o trecho da decisão que pretende alçar a exame no âmbito desta c. Corte. Efetivamente, enquanto o trecho regional transcrito trata do valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, as razões recursais remetem à ausência de prova da conduta culposa da reclamada, cujo ônus compete, segundo alega, à parte autora. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, não há como admitir o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

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939 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 203/TST, no sentido de que «a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". 2. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO ART. 404 DO CC. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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940 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Pane mecânica. Mercadoria. Saque. Contrato. Cobertura. Ausência. Indenização. Dano material. Descabimento. Ação de cobrança. Seguro de carga. Pane no veículo. Saque da mercadoria. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Risco não coberto. Indenização securitária indevida. I.

«No caso concreto, o caminhão que transportava a carga segurada, após sofrer uma pane mecânica e parar em via pública, teve parte de sua carga saqueada. De início, cumpre referir que são inaplicáveis as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor à situação fática, uma vez que a autora não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, já que se utiliza do contrato de seguro para a realização da sua atividade fim, qual seja, o transporte. II. Por sua vez, consta expressamente no contrato de seguro em tela, como riscos não cobertos, o furto e o roubo total ou parcial da mercadoria transportada. Aliás, o contrato somente prevê cobertura, em caso de pagamento de prêmio adicional, para roubo durante o trânsito e desde que o autor do delito tenha assumido o controle do veículo transportado, mediante grave ameaça ou emprego de violência contra o motorista. Contudo, não se verifica o pagamento de prêmio adicional na apólice em questão. III. Ademais, nos termos do CCB/2002, art. 757 - Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. IV. Nestas circunstâncias, como o sinistro que envolveu o veículo da autora, ou seja, a pane mecânica e o subseqüente saque da mercadoria transportada, não são riscos cobertos pelo contrato celebrado pelas partes, não há falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento indenização securitária. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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941 - TNU. Administrativo. Tema 162/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Férias. Indenização. Período de serviço militar inicial e de curso de formação do militar incorporado às Forças Armadas. Inclusão em período aquisitivo. Lei 6.880/1980, art. 50, «o. Lei 6.880/1980, art. 63. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 162/TNU - Saber se é devido o pagamento de montante equivalente à última remuneração percebida pelo militar da reserva, com o acréscimo do respectivo adicional, a título de indenização referente a um período de férias não gozadas, adquirido durante a prestação do serviço militar obrigatório.
Tese jurídica fixada: - O período de prestação de serviço minutar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) na Lei 6.880/1980, art. 63, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das Forças Armadas. ... (Continua)

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942 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Risco de vida. Transporte de valores. Cooperativa de crédito. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O fundamento que motivou a Turma julgadora a confirmar a condenação imposta pelo Tribunal Regional foi o de que é devida indenização por danos morais em razão do desempenho de atividade de risco no transporte de valores efetuado por empregado de cooperativa de crédito. Todos os arestos paradigmas tratam de matéria diversa, decidindo controvérsia acerca do adicional de risco de vida por transporte de valores, o que não permite caracterizar o dissenso jurisprudencial, na dicção da jurisprudência uniforme do TST preconizada na Súmula 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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943 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II- Autora que realizou vendas, mediante pagamento com cartão de crédito intermediado pela ré - Ré que estornou os valores das referidas vendas e encerrou o contrato com a autora - Autora que descumpriu cláusulas contratuais ensejando o cancelamento da conta - Ré que não praticou ato ilícito - Indenização por dano moral não configurada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora à ré para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mero inadimplemento contratual. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. ... (Continua)

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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ao decidir o Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 1068), em 18/10/2021, o STJ consolidou o entendimento de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 2. Constatando-se que o segurado não comprovou a perda de sua existência independente, impõe-se a aplicação da tese fixada pelo STJ para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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946 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Bloqueio de conta em plataforma de comunicação. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos adicionais que justifiquem a majoração. Sentença mantida. ... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para empréstimo consignado tradicional, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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948 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que não houve falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência do pedido ou a aplicação da regra de sucumbência recíproca. ... (Continua)

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949 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a Telefonica Brasil S/A a indenizar Clecia Carla Pacheco em R$10.000,00 por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito e a declarar a inexistência de débito relacionado a contrato não reconhecido. Clecia Carla Pacheco requer majoração da indenização e honorários advocatícios. A Telefonica Brasil S/A postula a improcedência dos pedidos ou redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 14.020/2020, art. 10. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, tendo em vista que a Corte regional consignou, na decisão recorrido, ser incontroversa «a suspensão do contrato de trabalho do reclamante, realizada nos termos da Medida Provisória 936/2020 e da Lei 14.020/20 . Destacou-se, ainda, no acórdão recorrido, «considerando que o empregado foi dispensado no curso do período de suspensão temporária do contrato de trabalho, faz ele jus à indenização prevista no parágrafo primeiro, III, da Lei 14.020/2020, art. 10 (grifou-se). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido por aplicação da Súmula 126/TST, ficando prejudicado o exame da transcendência no caso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do CLT, art. 253 fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 47/STJ, segundo a qual: «O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido .... (Continua)

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