(DOC. VP 297.1707.3881.3668)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Prestação de serviço de agenciamento de transporte de cargas internacional. Cobrança de taxas adicionais no procedimento de importação, referentes ao armazenamento e remoção de volume transportado. Contrato de prestação de serviços que estabelece a responsabilidade da consignatária da carga pelo pagamento de custos adicionais. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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