(DOC. VP 221.0270.9189.1205)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. Indenização de licença-prêmio. Base de cálculo. Verbas de caráter permanente. Honorários advocatícios de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de indenização por períodos de licença-prêmio não gozados, rejeitou a impugnação do INSS contra a inclusão, na base-de-cálculo, das parcelas de adicional de insalubridade e do terço constitucional de férias. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, o adicion

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