(DOC. VP 628.5236.1897.2020)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

Sentença que condenou o Município de Armação dos Búzios ao pagamento das verbas rescisórias de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais. Insurge-se o ente municipal, ao argumento de que parte das verbas pretendidas já foram quitadas, defendendo necessidade de incidência dos descontos obrigatórios e redução dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade da juntada de documentos em sede recursal. Preclusão probatória. Argumentação g

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