(DOC. VP 395.5190.8458.1301)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público municipal de Cubatão - Companhia Municipal de Trânsito - CMT - Pedidos de recálculo da sexta-parte, horas extras, adicional de DSR, adicional noturno, horas extras noturnas, implantação e pagamento do DST, aplicação da base de cálculo de 200 horas mensais, pagamento de 12 diárias mensais, Gratificação SUS, danos materiais e morais pelo não fornecimento de lanches diurno e noturno - Sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote