(DOC. VP 366.4147.4400.4311)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA» - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRÊMIO DEVIDO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD/IPD) - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA - TEMA 1.068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE COBERTURA. I -

Quando do julgamento do Tema 1.068, o STJ fixou a seguinte tese: «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". II - É legítima a negativa de pagamento da indenização securitária, inexistindo, consequentemente, qualquer prática de a

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