Jurisprudência sobre
dissolucao irregular da sociedade

901 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Depósitos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança. Sentença de procedência. Cabimento.

«I - O atos não revelam desafeição à lei ou ao contrato, pressuposto necessário para imputar responsabilidade pessoal ao sócio (CTN- art. 135), como já pacificou a jurisprudência dessa Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Por último, dissolução irregular não houve; ao contrário, foi decretada a falência da sociedade. Nulo, portanto, o redirecionamento; porque os ora embargantes não figuram, não poderiam e nem podem figurar como partes no processo de execução fiscal, legitimam-se a opor EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, art. art. 1.046), na medida em que sofrem turbação na posse de seus bens em razão de penhora sobre depósitos em cadernetas de poupança. ... (Continua)

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902 - TJSP. Execução fiscal. Embargos de procedência. Responsabilidade Tributária. Dissolução irregular da empresa. Inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo. Alegação de ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade em 20/04/99. Inadmissibilidade. Embargante que estava na empresa e por ela assinava na ocorrência do fato gerador (julho/96). Aplicabilidade do art. 135, III, do Código de Tributário Nacional. Recurso provido- Voto vencido.

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903 - TJDF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mudança de endereço da sociedade empresária sem comunicação aos órgãos competentes. Inexistência de bens penhoráveis. Dissolução irregular presumida. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Jurisprudência dominante do e. TJDFT e Súmula 435/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental conhecido e improvido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1. Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular de suas atividades. ... (Continua)

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904 - TJSP. Apelação cível. Execução Fiscal. Município de Sorocaba. ISS e taxas. Exercício de 2010. Sentença de extinção por reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a dissolução da sociedade. Pretendido redirecionamento face ao sócio, que consta como corresponsável na CDA. Admissibilidade. Distrato social. Dissolução irregular. Pessoa jurídica que deixou de funcionar no endereço constante em seus cadastros. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão de improcedência. Inconformismo da exequente. Alegação de que a sociedade executada estaria em situação irregular, advinda do fato de haver restado apenas uma sócia, o que implicaria em confusão patrimonial. Não acolhimento. Não reconstituição da pluralidade de sócios não é mais causa de dissolução de sociedade, ante a revogação do, IV do art. 1.033 do Código Civil pela Lei 14.195/2021. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Imperiosa a demonstração de situação de abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC o que não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provido

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906 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva de ICMS. A não localização da sociedade executada em sua sede, cria a presunção de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal em face das sociedades sucessoras. Sociedade contribuinte originária que ingressou espontaneamente nos autos principais, informando a realização de parcelamento do seu débito fiscal em março de 2016, observando-se que a fazenda estadual indeferiu o pedido em fevereiro de 2017. Confissão do débito que resulta na interrupção do prazo prescricional. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 653 do STJ. Requerimento de inclusão das sociedades sucessoras no polo passivo da relação processual executiva formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data da confissão do débito fiscal. Ausência de qualquer inércia imputável ao ente estadual. Prescrição que não se verificou. Aplicação da Súmula 106/STJ. Improvimento do recurso.

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907 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.

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908 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição das arguições de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da pessoa jurídica executada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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909 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Ausência de liquidação do passivo. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052.

«1 - A regular extinção da sociedade depende da observância dos ritos e formalidades previstos em lei, destacando-se, entre os deveres do liquidante, o de «ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas, previsto no CCB/2002, art. 1.103, IV. ... (Continua)

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910 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento do processo executivo aos sócios administradores. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de licenciamento e funcionamento. Dispositivo não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos dito violados (CTN, art. 125 e CTN art. 174 e 927, IV, do CPC) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O Recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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912 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imóvel penhorado. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual se alegou violação aa Lei 8.009/90, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático probatório dos autos, não reconheceu a parte ideal do imóvel rural como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dispositivo legal tido como contrariado que, ademais, não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, alusivo ao ônus da prova. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2011 a 2015. Indeferimento de pedido de inclusão de sócio-gerente da executada no polo passivo da relação processual. Admissibilidade. Tentativa frustrada de citação postal não enseja, por si só, reconhecimento de dissolução irregular de sociedade empresária. Hipóteses do CTN, art. 135 não configuradas. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Recurso denegado

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914 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão de indeferimento. Inconformismo. Alegação da credora firme na tese de que foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa devedora encerrou suas atividades há mais de sete meses sem deixar outro endereço, o que implica reconhecer sua irregular dissolução. Caracterização do abuso na utilização da personalidade jurídica na medida em que antes da celebração do acordo que foi homologado, a penhora «on-line havia sido frutífera, o que não se verificou após o descumprimento do acordo, quando foi constatada a ausência de bens aptos a garantir a dívida. Acolhimento. Sociedade encerrada de forma irregular. Notório desvio da função social da empresa, com sua derrocada administrativa e financeira. Sociedade que não atualizou seus cadastros nos órgãos públicos. Ausência de ativos financeiros. Incidência do CCB/2002, art. 50. Sócios que devem ser incluídos no polo passivo da execução. Recurso provido.

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915 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Responsabilidade tributária dos sócios. Prescrição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve sócio no polo passivo da execução e não reconheceu a prescrição tributária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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916 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.

«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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917 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF/88. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Precedentes. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por José Moura de Souza e outro contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com entendimento de que: a) no período entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF de 1988, em que foi afastada a natureza tributária das contribuições previdenciárias, não se pode cogitar de prazo decadencial qüinqüenal; b) na forma do art. 144 da LOPS, o prazo prescricional para a cobrança de débito previdenciário é o trintenário; c) a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ é no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, consoante CTN, art. 135, III, só tem lugar se comprovado o excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto; d) a dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento; e) no caso, os autores não lograram demonstrar a presunção de dissipação dos bens da pessoa jurídica, tornando-se pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária da sociedade. Em sede de recurso especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 80, parágrafo único, da Lei 3.807/90; 135 e 174 do CTN e divergência jurisprudencial. Os recorrentes sustentam que: a) as contribuições previdenciárias havidas entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a Constituição Federal de 1988 estariam sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição; b) o INSS não trouxe aos autos nenhum indicativo que autorize o redirecionamento do feito fiscal. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Alegações genéricas de violação aos arts. 620, 659 e 685 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido para justificar a manutenção da penhora e a responsabilidade tributária não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da taxa selic. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição e higidez do título executivo extrajudicial. Questões examinadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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919 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando a falência de caracterizar modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, ausente provas de eventual gestão fraudulenta da empresa que possa caracterizar desvio de finalidade da sociedade, não indicando, insolvência, fraude, podendo ocorrer em virtude de fatores que fogem do controle dos sócios administradores, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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920 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando a falência de caracterizar modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, ausente provas de eventual gestão fraudulenta da empresa que possa caracterizar desvio de finalidade da sociedade, não indicando, insolvência, fraude, podendo ocorrer em virtude de fatores que fogem do controle dos sócios administradores, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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921 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.... (Continua)

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922 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que determinou a inclusão da agravante, sócia da empresa executada, no polo passivo da demanda - Cabimento - Caso em que houve a desativação da sociedade executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Impossibilidade de se descartar, ademais, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo da demanda executiva que é imperativa - Agravo desprovido

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923 - STJ. Tributário. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Afirmado pelas instâncias ordinárias que o o agravante figurava como sócio-administrador da sociedade à época da dissolução irregular, a alteração dessa conclusão importaria em reexame de provas, inviável no âmbito do STJ, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - PESSOA JURIDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDEAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO FORMAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

sucessão processual é instituto aplicável quando há extinção formal da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização dos sócios nos limites do patrimônio recebido na liquidação da empresa, nos termos do CPC, art. 110. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ. Dissolução irregular. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração a lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2015). ... (Continua)

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926 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução. Alegação de ilegitimidade ativa. Alegação de violação do CPC, art. 655, III, de 1973 pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa selic e multa moratória. Consonância com a jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento.

«I - No tocante à alegada violação aos arts. 2º, § 4º da Lei 6.830/1980 e Lei 5.172/1966, art. 202, diante da ilegitimidade da autoridade administrativa para firmar a CDA, verifico que a questão vai de encontro à convicção do julgador que ao analisar a matéria consignou: ... (Continua)

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927 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Inaplicabilidade de tal doutrina à situação inversa. Hipótese em que houve a desativação da sociedade devedora, com sua consequente dissolução e liquidação irregular. Destarte, não deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da agravada, mas deve ela ser reputada como irregularmente dissolvida, cabendo aos seus sócios responder por seus débitos solidária e ilimitadamente. Admissão para que penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios. Recurso parcialmente provido.

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928 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória para a comprovação da alegada ilegitimidade passiva ad causam do agravante, diretor da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

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930 - STJ. Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Sócio-gerente. Transferência de cotas sem dissolução da sociedade. Responsabilidade do sucessor. CTN, art. 135 e CTN, art. 136. Decreto 3.708/1919, art. 9º. CCB, art. 20.

«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução fundada em CDA que indica o nome do sócio. Redirecionamento para o sócio-Gerente. Recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005.... (Continua)

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932 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual. Recurso da exequente. Recurso não provido.

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933 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado consignou: a) ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; b) o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) a argumentação no sentido contrário ao que ficou decidido pelo Tribunal a quo - de que, «para a inclusão do Agravante na lide executiva, bastou a alegação do Estado da suposta dissolução irregular da sociedade, ainda que desprovida de qualquer meio probante do fato alegado - , na verdade, somente reforça o acerto na aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque ela demonstra que a solução da lide não depende diretamente da exegese do mencionado dispositivo do Código Tributário Nacional, mas da análise do conteúdo das provas dos autos; e d) deve-se reconhecer que a hipotética violação do CTN, art. 135 seria meramente reflexa, pois a verificação de infringência a esse dispositivo legal pressupõe o afastamento da interpretação que a Corte de origem deu à legislação estadual que disciplina o ilícito relacionado ao tributo de sua competência - medida essa que refoge ao âmbito do Recurso Especial (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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934 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio que, segundo o acórdão recorrido, integrava a gerência da sociedade, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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935 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Infração à lei. Requisitos do CTN, art. 135. Apreciação. Súmula 7/STJ. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Aplicação da Súmula 435/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Reexame. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União que foi redirecionada para a sócia-administradora da empresa executada, a qual opôs exceção de pré-executividade. No Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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936 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Falecimento do administrador anterior à dissolução irregular da empresa. Ilegitimidade passiva.

«1. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à sua dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade. ... (Continua)

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937 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de que a empresa agravante encerrou, de fato, as suas atividades. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Admissibilidade. Hipótese em que não se cuida de desconsideração da personalidade jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Sócios que devem responder, de maneira solidária e ilimitada, por todo o débito da empresa executada. Agravo desprovido.

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938 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... (Continua)

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939 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE TINHA PODERES DE GERÊNCIA AO TEMPO EM QUE PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGANTE-EXECUTADO QUE INGRESSOU NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA APÓS RECEBER ALTA MÉDICA, AUSENTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECLARAÇÃO PREVENTIVA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO CONCRETO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL.

Decisão que rejeitou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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941 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... (Continua)

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942 - TJSP. Agravo de instrumento - Município de Barueri - Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Licença - Exercícios de 2011 a 2014 - Insurgência contra decisão que determinou o redirecionamento da execução ao sócio, diante da constatação de dissolução irregular e à outra empresa constituída por ele, diante das peculiaridades do caso - Inadmissibilidade da reforma - Redirecionamento que se legitima diante da presunção de dissolução irregular da empresa, eis que noticiada sua não localização pelo Oficial de Justiça no endereço indicado nos órgãos oficiais - Sócio que se retirou da sociedade da empresa executada em setembro de 2020, após o ajuizamento da execução fiscal, e que consta como CEO de empresa constituída em 2015, atuante no mesmo endereço em que a executada originária está cadastrada no Município, ambas com identidade de objeto - Indícios de fraude com a formação de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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943 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA, OCORRIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO E DETERMINA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE EFETIVADO NAS CONTAS DO EMBARGANTE, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. APELO DO ESTADO-EMBARGADO. CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 962/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATAVA QUE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ HÁ MUITOS ANOS. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DECORRENTES DE O ESTADO SER VENCIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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944 - STJ. Execução fiscal. Sociedade limitada. Dissolução. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade de responsabilidade limitada por cotas, por substituição é objetivamente responsável pela dívida fiscal apurada, contemporânea ao período do seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento, a tempo e modo, dos créditos correspondentes à obrigação tributária. A dissolução regular da sociedade não derrisca esse liame.... (Continua)

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945 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do CCB/2002, art. 2.034, estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos sócios que não constam da CDA. Tribunal de origem não esclareceu a forma de dissolução da sociedade. Retorno dos autos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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947 - STJ. Sociedade. Embargos de divergência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dolo. Necessidade. Interpretação restritiva. Acolhimento. CCB/2002, art. 50.

«1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o CCB/2002, art. 50 - Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Dissolução irregular. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. ... (Continua)

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949 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento de execução fiscal aos sócios. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Jundiaí contra sociedade empresária objetivando a inclusão de sócios no polo passivo e consequente prosseguimento da execução até a satisfação do crédito da municipalidade. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

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950 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA NO CASO SUB JUDICE. FRUSTRADA TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE SEDIADA A EMPRESA, QUE ESTÁ ATIVA. TRANSFORMAÇÃO DA «EIRELI EM SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PRESENTE, A TEOR DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 132. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À «LTDA". POSSIBILIDADE. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM

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