(DOC. VP 230.8310.4261.8139)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio que, segundo o acórdão recorrido, integrava a gerência da sociedade, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em Execução Fiscal, acolhera a Exceção de Pré-Executividade, na qual o sócio-gerente excipiente arguira a sua ilegitimidade para figurar, como corresponsável, no polo passivo do feito executivo. No acórdão recorrido o Tribunal de origem deu provimento ao Agra

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