Jurisprudência sobre
dissolucao irregular da sociedade

651 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pro cessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da sociedade. Tema 444/STJ. P rescrição para o redirecionamento aos sócios. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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652 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época do fato gerador. Precedentes. Valoração dos fatos contidos no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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653 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, em razão de dissolução irregular presumida pela inaptidão do CNPJ junto à Receita Federal e baixa na inscrição estadual. ... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Inexistência de prévia condenação no feito. CPC, art. 85, § 11. Majoração indevida.

1 - Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

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655 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Desconto. Retenção. Infração à lei. Configuração. Execução fiscal. Legitimidade passiva dos sócios. Inovação de fundamentos recursais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que constitui infração à lei prevista no CTN, art. 135, e não mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelo sócio-gerente que recolhe as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (Lei 8.212/1991, art. 20) e não as repassa ao INSS, o que respalda a legitimidade passiva dos sócios para o executivo fiscal em tela. Precedente: REsp 989.724/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 03/03/2008. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Não pagamento do tributo pela sociedade empresária. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação da prática dos atos definidos no CTN, art. 135 ou da dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento deferido unicamente em razão do não pagamento do tributo e da frustração da venda do bem penhorado. Sócio cujo nome não consta na cda. Ônus da prova do fisco da comprovação dos requisitos do CTN, art. 135. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki (dje 23.03.2009) e EREsp. 702.232/RS, rel. Min. Castro meira (dje 26.09.2005). Recurso especial de amilton da cunha barata provido para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal. Pretensão de aumento da verba honorária fixada em 1% sobre o valor da causa (aproximadamente R$ 7.500,00). Ausência de irrisoriedade. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ... (Continua)

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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal que objetiva o recebimento de taxa de incêndio dos exercícios de 2014 a 2018, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Exequente que requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada dentro do prazo prescricional quinquenal. Presumida a dissolução irregular da sociedade empresária na forma da Súmula 435 da súmula de jurisprudência do STJ. Entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp. 1.201.933, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Termo inicial da prescrição que se dá com a ciência da dissolução irregular da executada. Demais matérias arguidas, que não são de ordem pública, a demandar dilação probatória. Enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, porquanto a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de São Bernado do Campo. ISSQN dos exercícios de 1999 a 2002. Decisão que extinguiu a execução em virtude da prescrição intercorrente de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada. Insurgência da Municipalidade. Acórdão anterior que acolheu a pretensão recursal de prosseguimento da execução contra a sociedade empresária devedora, mas manteve a extinção da execução em face dos sócios da executada, porquanto prescrita a pretensão executória. Recurso especial interposto pela Municipalidade visando ao prosseguimento da execução também contra os sócios. Ordem para que se juízo de conformidade, com base no entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Dissolução irregular da sociedade que pôde ser constatada antes da citação. Ato citatório é o marco inicial do cômputo do prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra os sócios. Citação por edital ocorrida em 13/09/2005 e redirecionamento postulado apenas em 13/06/2011, portanto, após transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição verificada. Acórdão anterior mantido, com o acréscimo da fundamentação constante deste aresto. Recurso provido em parte.... (Continua)

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659 - STJ. Execução fiscal. Irrf. Responsabilidade solidária dos administradores. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. No acórdão regional ficou consignado: «Na espécie, não houve dissolução irregular da sociedade, mas falência, sem comprovação, porém, de qualquer ato de administração, por parte dos administradores de então, capaz de gerar a responsabilidade tributária do CTN, art. 135, III, seja por excesso de poderes, ou por infração à lei, contrato ou estatuto social. (fl. 377, e/STJ). ... (Continua)

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660 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução aos sócios. Exceção de pré-executividade oposta por uma das sócias, ora agravante, sustentando a sua ilegitimidade. Rejeição. Ajuizamento de ação declaratória para ter reconhecida a sua ilegitimidade passiva, pleito que é julgado procedente. Consequente extinção da execução fiscal em relação à recorrente. Decisão que deixa de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência da sócia excluída, defendendo a necessidade de condenação. De acordo com o Tema 961 do STJ, «observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, apesar de a execução fiscal não ter sido extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários são devidos como consequência objetiva da sentença extintiva, com fundamento no princípio da causalidade, assumindo o ônus aquele que tenha dado causa à ação. Ainda de acordo com o STJ, na hipótese de exclusão do polo passivo da execução fiscal, «não há condenação, não há impacto sobre o crédito cobrado (valor da causa) e não há ganho econômico algum daquele que foi excluído, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85. Reforma da decisão. Fixação dos honorários por apreciação equitativa. Provimento do recurso.

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661 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Prescrição. Registro de zelo da fazenda estadual na persecução do crédito. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da prescrição tributária é uma espécie de punição à desídia do credor, que deixa de buscar a satisfação do crédito fiscal no tempo legal, de modo que reste atendido também o princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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663 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Redirecionamento da execução fiscal. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Dissolução irregular de sociedade nomomento em que o insurgente exercia atividade gerencial. Legitimidadepassiva. Cabimento do redirecionamento da execução fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Viabilidade da certidão de dívida ativa (cda). Súmula 7/STJ. Carênciade prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. A segunda instância concluiu que o insurgente exercia cargo de gestão na empresa no 2 momento da constituição dos débitos executados, bem como a ocorrência de dissolução irregular da sociedade; dessa forma, era mesmo hipótese de legitimidade passiva da parte (súmula 7/STJ).. A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal encontra suporte na jurisprudência 3 do STJ (súmula 83/STJ). A primeira seção desta corte superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/rs (tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-Gerente (REsp 1.371.128/rs, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em, DJE de). 10/9/2014 17/9/2014. Verifica-Se que a alteração do entendimento da origem. No sentido de que a CDA atende 4 aos requisitos legais. Exige necessariamente o reexame de matéria de fato, o que é impossível em recurso especial, tendo em vista o disposto na súmula 7/STJ.. Quanto à questão da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da 5 personalidade jurídica (apontada violação ao CPC, art. 133), observa-Se que o tribunal de origem não se manifestou sobre tal alegação. Ressalte-Se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Por tais razões, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF).. Agravo interno desprovido. 6

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665 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-B. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia. Incidência do CTN, art. 135. Dissolução irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

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667 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Encerramento irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pré-executividade. Decisão que reconhece o decurso do prazo de mais de 5 anos para o redirecionamento da execução para os sócios. Recurso do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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668 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Conclusão diversa que, ademais, carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29.5.2013. ... (Continua)

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669 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal objetivando o pagamento de débito de ICMS. Dissolução irregular da sociedade. Inclusão dos sócios no polo passivo. Citação de apenas um dos sócios em dezembro/2011. Em março/2014, o Estado do Rio de Janeiro pleiteou o prosseguimento do feito e, em agosto/2015, requereu o bloqueio judicial dos ativos financeiros dos executados. Autos conclusos, o juiz determinou, em setembro/2015, que fosse renovada a citação do outro sócio. Em janeiro/2021, o Estado pleiteou, mais uma vez, o bloqueio judicial dos ativos financeiros do sócio citado, manifestando que aguardava a citação do segundo sócio. Em junho/2021, o Estado reiterou o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros dos executados. Em agosto/2021, o juiz deferiu o pedido de bloqueio, conforme requerido pelo exequente. Ainda em agosto/2021, o sócio, que até então não havia sido localizado, se manifestou nos autos. A exceção de pré-executividade foi apresentada em setembro/2021. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade, refutando a alegada prescrição intercorrente. Constata-se que, no período de setembro/2015 a janeiro/2021, o exequente aguardou a expedição do mandado de citação do sócio, providência que cabia à serventia cartorária e somente foi realizada em abril/2021. O presente caso se enquadra na hipótese prevista na Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Desprovimento do recurso.

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670 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes. Tese não contemplada na proposta para julgamento repetitivo no tema 962/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Existência de imóvel de propriedade da empresa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débito tributário, tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-gerentes da executada, em razão de dissolução irregular da empresa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva. Dissolução regular da pessoa jurídica executada. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade em que se aduz ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva em razão de não haver responsabilidade tributária, na medida em quem houve a dissolução regular da pessoa jurídica executada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado nesta sede recursal - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte agravante que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada - Benefício da gratuidade concedido ao agravante apenas em sede recursal - Efeito ex nunc - Retroatividade indevida, visto que não desonera a parte de arcar com quaisquer custas ou ônus de sucumbência fixados definitivamente em momento anterior - Precedentes deste Tribunal - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Fundada exclusivamente na ausência de prova da hipossuficiência - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da referida condição devidamente atendida - Impugnação rejeitada - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA - Oposição de embargos declaratórios que suspendem o prazo para interposição de recurso contra a decisão agravada como um todo, para ambas as partes - Preliminar de preclusão afastada - Reconhecida a tempestividade do recurso - Exegese do CPC, art. 1026 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Deferimento - Impossibilidade - Decisão reformada. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. A falta de impugnação a fundamentos contidos no acórdão obsta o prosseguimento do recurso especial, por força do óbice contido no enunciado da Súmula 283/STF, por analogia («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.). ... (Continua)

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675 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno norecurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento.incidente de desconsideração da personalidadejurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Execução fiscal não tributária. Redirecionamento ao sócio. CTN, art. 135, III. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme depreende-se do acórdão recorrido, o Tribunal a quo concluiu, tão somente, ser inaplicável a regra contida no CTN, art. 135, III do nos casos de débito de natureza não tributária. ... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA. SÚMULA 435/STJ.

A abordagem técnica da petição de interposição do agravo permite concluir que não é possível extrair qualquer fundamento ou conteúdo de impugnação do ato judicial. O ato judicial indicado pelo agravante que desafia, em tese, o agravo é a decisão que deferiu o pedido de direcionamento da execução aos sócios da devedora pelo reconhecimento da dissolução irregular da sociedade empresária, nos termos da Súmula 435/STJ. Acontece que o agravo trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, advertindo sobre a necessidade de abertura de incidente antes de os sócios serem incluídos no polo passivo do processo, a fim de se apurar o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. O agravo adverte para a inexistência de abuso da pessoa jurídica e a falta de prova das irregularidades da sua gestão. O fundamento da decisão considera outra situação, ou seja, a dissolução da pessoa jurídica. Inobservância da regra do CPC, art. 1.016, III. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incumbe ao agravante, nas razões recursais, demonstrar eventual injustiça («error in iudicandum) ou invalidade («error in procedendo) da decisão impugnada, o que possibilitaria, em tese, a análise do mérito do agravo. Precedentes da jurisprudência. ... (Continua)

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678 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal não tributária. Revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo assentou que «Não há que se falar, também, em dissolução irregular da sociedade, pois sua caracterização se dá quando certificado por oficial de justiça que não foi encontrada no endereço constante dos cadastros oficiais, o que não se verifica no caso concreto, em que a citação por mandado foi positiva (fl. 16)". Do mesmo modo, exarou que «a certidão de oficial de justiça (fl. 16) não comprova a dissolução irregular da empresa devedora, dado que a pessoa que recebeu a citação e informou sobre a sua inatividade, Sr. Antônio Bispo, não consta da ficha cadastral da JUCESP em nenhuma condição, ou seja, não figura como sócio, tampouco como sócio administrador ou representante legal (fls.25/26). Dessa forma, não tinha poderes para receber a citação e suas informações não são suficientes para comprovar o encerramento ilícito da sociedade". ... (Continua)

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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO O JUÍZO A QUO SER INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, ALÉM DA DEMONSTRÇÃO DE INTERESSE COMUM PARA IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O tema da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito próprio da execução fiscal é marcado por forte divergência jurisprudencial, inclusive nos órgãos jurisdicionais que integram o STJ. ... (Continua)

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681 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da União para redirecionamento da execução fiscal contra sócio de empresa que encerrou suas atividades sem a quitação dos tributos federais. ... (Continua)

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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Execução fiscal que foi ajuizada quando os sócios, genitores da 1ª agravada, eram vivos, sem que tivesse ocorrido as suas citações válidas. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a cobrança do tributo perante os responsáveis tributários, para cumprimento do CTN, art. 131. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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684 - TJRS. Direito público. Execução. Procedimento. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. ICMS. Cobrança. Citação. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Lei 6.830/1980, art. 16. Intempestividade. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a correr da data da intimação da primeira penhora, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, III. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos. Prescrição. Inocorrência. Em relação ao sócio-gerente. Princípio da actio nata. Prescrição intercorrente não configurada.

«I. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 219, § 5º, com redação dada pela Lei 11.280/06, que revogou o art. 194 do CC/2003. ... (Continua)

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685 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

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686 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que rejeito, de plano, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso da exequente - II - Hipótese em que há indícios de que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, vez que, inobstante citada no endereço da sua sede cadastrado perante a Juceg, não foi mais ali localizada, em diligência posterior - Intimado o patrono da executada para que informasse o endereço atualizado da sua constituinte, este quedou-se inerte - Aplicação da Súmula 435 do C. STJ - Demonstrado o desinteresse da executada em honrar o débito - Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - Presentes elementos indicativos de abuso de personalidade jurídica, em detrimento do direito do credor, em razão de seu aparente estado de insolvência e da dissolução irregular da sociedade - Inteligência do art. 50 do CC - Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação dos sócios da empresa executada para se defenderem - Aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão da ação de execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação"... (Continua)

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687 - STJ. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Dívida não tributáriaart. Redirecionamento. Desconsideração da personalidade. Possibilidade dissolução irregular. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que determinou o redirecionamento da execução de débitos relativos ao FGTS. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -

execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - hipótese dos autos em que a FESP tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa-contribuinte em 25.01.2022, requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos 01.07.2022, dentro do prazo prescricional de cinco anos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - argumento de que não possui qualquer vínculo com a sociedade executada e tampouco com o débito cobrado nesta execução - contrato social da empresa e ficha cadastral mantida na JUCESP que evidenciam vínculo entre a sociedade empresária e o terceiro que figura no polo passivo da execução - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DA PRÓPRIA CDA - inocorrência de todas as teses de defesa levantadas pela parte agravante - higidez da constituição do crédito tributário, da posterior execução fiscal e de todos os atos nela desenvolvidos - decisão impugnada mantida - recurso do sócio administrador não provido... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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690 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Sucessão hereditária de sócio-gerente. Certidão negativa e exclusão dos herdeiros do polo passivo de execução fiscal. Inadequação da via eleita. CTN, art. 131.

«1 - Segundo o disposto no CTN, art. 131, II e III c/c. CTN, art. 134, IV, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão. ... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Ação de cobrança. Fraude à execução não comprovada. Distribuição da sucumbência. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento do STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do CTN, art. 135, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

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693 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Comprovação do excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto. Caso em que o nome dos sócios constava da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica, recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA. Precedentes: EREsp. 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005, p. 214.... (Continua)

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694 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução fiscal contra decisão que determinou a manutenção de pessoa física no polo passivo da execução, alegando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O acórdão de origem negou provimento ao referido recurso, mantendo a decisão de primeira instância que entendeu regular o redirecionamento da execução à vista da dissolução irregular da sociedade empresária. ... (Continua)

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695 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade do sócio e determinando o levantamento da penhora do bem imóvel. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência dos requisitos autorizadores. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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697 - TRF3. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da penhora. Cláusula particular de impenhorabilidade. CTN, art. 184. Não comprovação da destinação residencial imóvel. Penhora mantida. Responsabilidade tributária. Lei 8.009/1990. CTN, art. 136.

«1 - O princípio pelo qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, contudo em relação ao crédito tributário há a peculiaridade de abranger a totalidade dos bens, sem restrições, exceto os bens absolutamente impenhoráveis declarados por lei. Com isso, de fato, inoponível a cláusula particular de incomunicabilidade da doação efetivada, consoante CTN, art. 184. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Devedora pessoa jurídica que não consta do polo passivo da execução, porque em Recuperação Judicial - Execução direcionada apenas contra os sócios pessoas físicas garantes - Inexistência de provas de que houve abuso da personalidade jurídica pelos sócios - Eventual existência de grupo econômico entre empresas outras, integradas por membros da mesma família, que diz respeito à devedora principal, Oldflex Comércio e Distribuição Ltda, que sequer é executada no caso concreto - Mera existência de grupo econômico, ademais, sem a prova da presença dos requisitos necessários (indícios concretos de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial com os sócios executados), que não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Exegese do § 4º do art. 50 do CC - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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699 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento basilar não impugnado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 reconhecida pelo plenário do STF em repercussão geral (re 562.276/PR). Orientação acompanhada pelo STJ no Resp1.153.119/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º).

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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700 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular de sociedade. Devolução de AR. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«A tese da agravante é a de que a impossibilidade de localização da empresa induz, por si só, à presunção de que houve dissolução irregular. A mera devolução do aviso de recebimento sem cumprimento não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida.... (Continua)

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