(DOC. VP 512.8369.4455.8135)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos 1.104.900/ES - Tema 104/STJ. - Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. - Prazo prescricional de cinco anos contado a partir da citação qu

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