Jurisprudência sobre
dissolucao irregular da sociedade

451 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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452 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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453 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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454 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade exequente contra o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem eventual dissolução irregular da sociedade - Somente a negativa de citação postal não é indício seguro para se presumir a dissolução irregular da executada, sendo necessária a tentativa de citação pessoal pelo Oficial de Justiça - Inaplicabilidade do CTN, art. 135 e da Súmula 435/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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456 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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457 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, SENDO NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE O EVENTUAL ABUSO DE PERSONALIDADE, MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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459 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A instância ordinária concluiu não ter sido comprovado o abuso da personalidade jurídica, tampouco a dissolução irregular da sociedade, e, portanto, que não havia elementos suficientes para atendimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica do recorrido. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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460 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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462 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Matéria de prova. Agravo em recurso especial a que se negou provimento, no mérito, monocraticamente, em face da vedação sumular 7/STJ. Ausência de impugnação específica de tal fundamento, no agravo regimental. Deficiência formal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que, «na espécie, a parte alega que há elementos comprobatórios da dissolução irregular da pessoa jurídica executada - o que, em tese, exigiria a aplicação do enunciado 435 da súmula da jurisprudência do STJ. Ocorre que, analisando os autos, não encontrei tais elementos. Ao contrário, todas as certidões assinadas pelo Oficial de Justiça atuante no feito indicam a regularidade do empreendimento, noticiando intimações regulares do responsável legal (fls. 22, 23, verso, 28, 35 e 40). Ademais, os documentos juntados às fls. 63/66 expressam que o estabelecimento encontra-se em situação 'ativa'. A decisão agravada regimentalmente concluiu que rever esse juízo de fato demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, medida incabível, em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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463 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2013 e 2014, Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2014. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de inclusão do sócio gerente no polo passivo, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto, sendo aplicável todavia, a Súmula 435 da mesma corte. Sentença reformada. Recurso provido

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464 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (em cumprimento de sentença que arbitrou verba honorária contra pessoa jurídica). Decisão que, antes do contraditório, indeferiu a pretensão. Inconformismo dos credores (advogados). Não acolhimento. O decisum está em conformidade com a jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial, deste Tribunal, e do STJ. A dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens não são suficientes para embasar a pretensão. Além do alegado encerramento das atividades, os agravantes sustentam, como causa de pedir, que «não havendo outros bens penhoráveis e meios de satisfazer o crédito dos Exequentes em face da Executada, não restou alternativa senão a instauração do presente incidente em face dos sócios administradores da empresa Executada.. A natureza alimentar do crédito não mitiga a aplicação da regra geral, (art. 50, caput, do CC) que impõe a necessidade de indicar (e comprovar) desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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465 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a sucessão processual requerida pelo credor, ora Agravante, ante a conclusão de que não se verificou a extinção regular das atividades da Agravada, tendo sido apenas demonstrado o encerramento das suas atividades, o que afasta a aplicação analógica do CPC, art. 110, apontada a a impossibilidade de incluir os sócios na execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento objetivando a sucessão processual fundada em documento da Receita Federal na qual a Agravada é dada como «inapta, alegando a Agravante ter ocorrido o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. A situação de «inapta perante o Ministério da Fazenda, por si só, não implica a dissolução irregular da sociedade, sobretudo, a extinção da personalidade jurídica, Situação que pode ser revertida a qualquer momento. Precedentes do STJ e do TJRJ. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução que demanda a desconsideração da personalidade jurídica, a qual necessita da instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Desprovimento do agravo de instrumento.

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466 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alteração contratual. Retirada do administrador antes da dissolução irregular da sociedade empresária. Responsabilidade tributária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Matéria de direito local. Súmula 280/STF.

I - O presente feito decorre de embargos de devedor objetivando a extinção da execução, tendo como pano de fundo a responsabilidade tributária ante a dissolução irregular da sociedade empresária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos, tendo decidido que não são devidos honorários sucumbenciais pelo Ente Público. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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467 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«... Em face do preceituado neste dispositivo, a jurisprudência desta Corte tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando fique comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos.

A essas hipóteses a doutrina acrescentou o caso da dissolução irregular da sociedade. A respeito, pronunciou-se o eminente tributarista Hugo de Brito Machado:

«Com acerto decidiu o Tribunal Federal de Recursos que, deixando a sociedade de operar, sem ter havido sua regular liquidação, os sócios-gerentes, diretores e administradores respondem pelas dívidas tributárias desta. Há, nesses casos, uma presunção de que tais pessoas se apropriaram dos bens pertencentes à sociedade.
Em conclusão, a questão em exame pode ser assim resumida: (a) os sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ou anônimas, em princípio não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias destas; b) em se tratando de IPI, ou de imposto de renda retido na fonte, haverá tal responsabilidade, por força da disposição expressa do Decreto-lei 1.736/79; (c) relativamente aos demais tributos, a responsabilidade em questão só existiria quando a pessoa jurídica tenha ficado sem condições econômicas para responder pela dívida em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou violação da lei, do contrato ou do estatuto; (d) a liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática desses atos abusivos ou ilegais. («in Curso de Direito Tributário. São Paulo, Malheiros, 2002, p. 138).

Também a jurisprudência da Corte acompanha o posicionamento acima delineado, consoante os seguintes arestos: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do executado deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, que deixou de praticar ato de sua atribuição para a efetivação da citação do executado, não sendo possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, conclusão essa em conformidade com entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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469 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade. Dissolução irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Distrato social. Questão atinente à ocorrência ou não de dissolução irregular com o fim de redirecionamento da execução. Decisão que determina a devolução e sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-C, §§ 7o. E 8o. Do CPC/1973. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da anp não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 543-C, § 7o. II do CPC/1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015. ... (Continua)

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471 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. ... (Continua)

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472 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Dívida de ISS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução para a sócia-gerente. Óbito da sócia executada. Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. Embargos apresentados pelo viúvo que sustenta a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. O conjunto probatório não é suficiente para caracterizar o imóvel, localizado em Mangaratiba, como bem de família. As provas indicam que o embargante reside em Bangu, sendo que não há, nos autos, embasamento para aplicar o entendimento consolidado na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os embargos com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

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473 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «considerando que a dissolução irregular da sociedade pressupõe infração à lei, em caso de redirecionamento cabe ao executado produzir prova a fim de se eximir da responsabilidade pelas situações mencionadas no Decreto 3.708/2019, art. 10, também aplicável à espécie. In verbis: (...) No caso dos autos, observa-se que a empresa consta como baixada no cadastro da Secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul (Evento 1, OUT6, p. 10 e 11), entretanto, não há elementos que comprovem que os administradores da empresa não respeitaram as regras disciplinadoras do procedimento extintivo da empresa. Não havendo provas de que a sociedade foi dissolvida irregularmente, não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica, nos termos da súmula 435/STJ (fls. 195-196, e/STJ). ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Responsabilidade dos sócios. Existência, nos autos, de certificação de dissolução irregular da pessoa jurídica por oficial de justiça. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de vícios na decisão embargada.

1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela, sobretudo porque a Corte de origem deixou de examinar a alegação da Fazenda Nacional relativa à dissolução irregular, motivo pelo qual se faz necessário o retorno do autos para que o Tribunal Regional supra a omissão. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Permanência do sócio na administração da empresa. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Permanência do sócio na administração da empresa. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. ... (Continua)

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478 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento do feito contra o sócio-gerente. Dissolução irregular da empresa executada não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento dissolução irregular. Pressupostos. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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480 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento de que «a Embargante ingressou na sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, posteriormente ao período dos débitos executados (2000 a 2002). ... (Continua)

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481 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459 não caracterizada. Redirecionamento. Dissolução irregular. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015. ... (Continua)

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482 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária do sócio. Processual civil e tributário. Recurso especial. Reexame de matéria probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita. Inexistência. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio cotista. Sistemática do CTN, art. 135. Retirada do sócio antes da dissolução irregular da sociedade. CTN, art. 133, II. CTN, art. 134, VII.

«1 - O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Não comprovação de enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 135. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se, na hipótese, a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de pessoa jurídica sob o fundamento de que fora constatada a dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2010 - Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da executada - Inadmissibilidade - Dissolução irregular da sociedade constatada após a citação - Quinquênio prescricional contado a partir do ato ilícito, e não a partir da citação - Aplicação do princípio da «actio nata - Observância ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Não ocorrência do transcurso do prazo de 05 anos entre a ciência da Municipalidade acerca da constatação da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Revelia - Julgador que, ainda assim, deve decidir de acordo com a prova dos autos - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Inexistência de provas de que houve fraude e confusão patrimonial pelo encerramento das atividades de forma irregular - Indeferimento - Possibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Impossibilidade de deferimento da medida com base na inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Decisão mantida. ... (Continua)

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487 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Questão em torno da decadência. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada. Possibilidade. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Presunção iuris tantum. Sócio-gerente. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução fiscal violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inadimplemento de tributo. Ausência de bens penhoráveis da empresa. Redirecionamento. Descabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a ausência de bens penhoráveis não ensejam o redirecionamento. ... (Continua)

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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal para a cobrança de crédito tributário de ICMS constituído em 2012, com redirecionamento para os sócios em razão de dissolução irregular. ... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2012 e 2013 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Constatação por oficial de justiça de que a executada não mais exerce atividade no local indicado como sua sede - Encerramento da sociedade executada registrado na JUCESP com débitos tributários anteriores em aberto e sem a devida comunicação ao Fisco - Dissolução irregular da sociedade caracterizada - CTN, art. 135, III, e STJ Súmula 435 - Recurso provido... (Continua)

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495 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Ocorrência - Nulidade do ato citatório do embargante por inexistência de pretensão executória à época - Superveniente ciência da dissolução irregular da sociedade empresária - Transcurso do prazo de 5 anos da inequívoca ciência do encerramento irregular das atividades da empresa - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Conformidade da decisão com o enunciado da tese repetitiva firmada pela Corte Superior - Manutenção do v. acórdão... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos arts. 128, 459, 460 e 535 do CPC, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento. Discussão sobre a existência de grupo econômico e dissolução irregular da sociedade executada. Dilação probatória incompatível com a via do agravo de instrumento. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa a dispositivos da CF/88. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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497 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada não configuração de dissolução irregular da sociedade empresária. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação firmada pela segunda turma do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. ... (Continua)

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498 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo CPC/2015, art. 1.025 se a parte não veicula no recurso especial violação do CPC/2015, art. 1.022 no tocante ao tema reputado omisso. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Redirecionamento dissolução irregular. Pressupostos. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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500 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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