(DOC. VP 280.8877.6864.2364) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, SENDO NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE O EVENTUAL ABUSO DE PERSONALIDADE, MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONSTITUI MOTIVO APTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; PORTANTO, IMPRO

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