(DOC. VP 569.7346.5548.9619)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2010 - Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da executada - Inadmissibilidade - Dissolução irregular da sociedade constatada após a citação - Quinquênio prescricional contado a partir do ato ilícito, e não a partir da citação - Aplicação do princípio da «actio nata» - Observância ao entendimento firmado no REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444) - Não ocorrência do transcurso do prazo de 05 anos entre a ci�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote