(DOC. VP 202.4195.2001.9400)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459 não caracterizada. Redirecionamento. Dissolução irregular. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015. 2 - A inversão do julgado proferido pela Corte de origem não é viável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, já que ali está consignado que o redirecioname

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