(DOC. VP 891.4154.8453.8087)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade exequente contra o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem eventual dissolução irregular da sociedade - Somente a negativa de citação postal não é indício seguro para se presumir a dissolução irregular da executada, sendo necessária a tentativa de citação pessoal pelo Oficial de Justiça - Inaplicabilidade do CTN, art. 135 e da Súmula 435/STJ -

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