Jurisprudência sobre
dissolucao irregular da sociedade
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601 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Decisão da corte de origem baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No presente caso, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se inviável na via do Especial. Isto porque a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos - ali consignado que o redirecionamento se deu em razão de a parte ter permanecido responsável pela empresa dois anos após a dissolução irregular da sociedade. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débitos de natureza não tributária. Redirecionamento. Requisitos autorizadores. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi praticado ato ilícito apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se comprovou a dissolução irregular da sociedade. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movidos pela Associação Nacional do Petróleo - ANP, em decorrência de cobrança de multa administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, foi dado provimento ao recurso de apelação. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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604 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento em face de sócio que não integrava a sociedade quando da ocorrência do fato gerador, mas exercia a gerência/administração quando da dissolução irregular. Possibilidade. Mudança de entendimento no âmbito da segunda turma/STJ.
1 - Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a entender que é suficiente que o sócio exerça a gerência/administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante se o sócio integrava a sociedade ou exercia atos de gerência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (REsp 1.520.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ... ()
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605 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -
inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. Retratação devida... ()
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606 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -
inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. retratação devida... ()
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607 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -
inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. Retratação devida... ()
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608 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -
Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -
Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessidade de existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da sociedade somente após tentativa frustrada de cumprimento de mandado de substituição de penhora - Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário para afastar o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a Fazenda Pública pleiteou o redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal - Fundamentação que se encontra em consonância com o posicionamento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Manutenção do acórdão... ()
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610 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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611 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que se sustenta violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou os seguintes pontos: a) não houve comprovação do Fisco Estadual de excesso de poderes dos sócios para motivar o redirecionamento da execução fiscal e b) não foi enfrentado que não houve dissolução irregular da sociedade. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula284/STF.
1 - A recorrente, em sua peça recursal, limitou-se a discorrer acerca da possibilidade de responsabilização dos sócios da executada, nas hipóteses previstas no CTN, art. 135, em especial, no caso de dissolução irregular da sociedade constatada pelo oficial de justiça. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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614 - STJ. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade dos acionistas, controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... ()
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615 - STJ. Tributário. Empresa inadimplente perante o fisco. Certidão negativa. Fornecimento ao sócio na qualidade de pessoa física. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CTN, art. 205.
«1. Tendo o Tribunal examinado a tese indicada no especial, conclui-se pela inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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616 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Na espécie, não houve dissolução irregular da sociedade, mas falência, sem comprovação, porém, de qualquer ato de administração, por parte dos administradores de então, capaz de gerar a responsabilidade tributária do CTN, art. 135, III, seja por excesso de poderes, ou por infração à lei, contrato ou estatuto social. (fls. 377-378, e/STJ). ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso. Súmula 182/STJ.
«1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.) ... ()
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618 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, sob a sistemática do CPC, art. 543-C definiu que a dissolução irregular de pessoa jurídica é motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra sócio-diretor da empresa executada. ... ()
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619 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida contra ex-sócio de sociedade empresária extinta, objetivando sua responsabilização pelas dívidas da empresa, sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Pretensão recursal de anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação contra o ex-sócio. ... ()
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Compra e venda de matéria-prima para fabricação de venezianas industriais. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial, em nome da sociedade devedora (Luminuz Comércio de Alumínios Ltda) infrutíferas. Constituição de nova sociedade (Luminuz Comércio de Alumínio e Metais Ltda). Arts. 133, § 1º e 134, § 4º, ambos do CPC/2015 e do art. 50 do CC/02. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Questão restrita à valoração da prova. Apuração da existência de indícios fortes que conduzam à presunção da fraude entre sociedades integrantes do grupo econômico de fato, para frustrar o crédito da agravada (art. 50 do CC/02). Provas documentais suficientes ao parcial acolhimento do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e sucessão empresarial. Ambas as sociedades: 1) atuam no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, com objetos sociais complementares; 2) têm sócia em comum, Dirce Casimiro; 3) estão localizadas em prédios vizinhos. Grupo econômico de fato com atuação concatenada no mesmo segmento mercadológico e transferência de recursos financeiros, passíveis de ocultação patrimonial. Verossimilhança nas imputações da agravante que dispensa provas mais robustas e contundentes da fraude, disfarçada pela própria essência, bastando, como no caso vertente, a demonstração suficiente do abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial. Precedente. O prazo de 02 (dois) anos estabelecido nos 1.003 e 1.032, do Código Civil refere-se exclusivamente às obrigações ordinárias assumidas pelo sócio retirante no curso regular da atividade empresarial. Inaplicabilidade às situações regidas pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se fundamenta na constatação de abuso de direito e desvio de finalidade, por se tratar de instituto jurídico excepcional, voltado a responsabilizar os sócios em hipóteses de condutas irregulares ou fraudulentas. Ex-sócio que se retirou da sociedade após a celebração dos contratos de compra e venda objetos da presente demanda. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
Embargos de declaração. Julgamento meritório do recurso principal. Embargos de declaração prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por inadimplência contratual - Extinção do feito por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios, sem condenação da excepta ao pagamento de ônus sucumbenciais - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - CDA que preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF - Sentença reformada - Recurso da exequente provido e recurso dos excipientes prejudicado.... ()
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622 - STJ. Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Redirecionamento. Possibilidade em tese.
«1. Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando comprovada a dissolução irregular da sociedade, a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou estatutos. Não cabe assim afastar a responsabilidade por antecipação, cabendo discutir-se a matéria no âmbito dos embargos à execução fiscal. ... ()
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623 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade dos acionistas, controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... ()
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624 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade dos acionistas, controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... ()
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625 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Uniformização da matéria pela 1ª seção desta corte. Precedentes do STJ. Lei 6.404/76, art. 158, I e II.
«O acórdão «a quo entendeu pela responsabilidade do recorrente, sócio-gerente, pelos débitos fiscais contemporâneos a sua gestão. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa á época dos fatos geradores. ... ()
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627 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -
inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. Retratação devida... ()
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628 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade do sócio que exercia poderes de administração à época da dissolução irregular da empresa executada. Tema 981/STJ. Revisão do acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexistiu a alegada violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 333, I. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Conclusão diversa que, ademais, carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal em que a sociedade executada não foi citada por não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, circunstância certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, o que, a par de outros elementos de convicção colhidos na diligência, levou o Juízo singular a autorizar o redirecionamento do feito executivo ao sócio-gerente. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Dissolução e extinção da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização direta de sócios. Ausência de pedido. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por American Medical do Brasil Ltda. em desfavor da Equipel Comércio de Equipamentos Ltda. objetivando que a empresa se abstenha de fabricar, vender ou utilizar a marca «Sanny», e seja condenada ao ressarcimento por perdas e danos materiais e morais, bem como contra a União pleiteando que o ente federado recolha e não mais utilize e distribua equipamentos contrafeitos pela primeira ré. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, assim como o pedido da União, litisdenunciante, a fim de receber a restituição dos valores concernentes aos produtos adquiridos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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632 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular da empresa comprovada. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes. Resp 738.513/sc, deste relator, dj de 18.10.2005; REsp 513.912/mg, dj de 01/08/2005; REsp 704.502/rs, dj de 02/05/2005; EREsp 422.732/rs, dj de 09/05/2005; e agrg nos EREsp 471.107/mg, deste relator, dj de 25/10/2004.
2 - In casu, assentou o acórdão recorrido que «Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Fracasso das tentativas de alienação judicial dos bens penhorados. Hipótese de responsabilidade não descrita na lei. Situação fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade.
1 - O inadimplemento do crédito tributário, por si, não atrai a responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135. O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente está condicionado à demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular da empresa comprovada. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. CPC, art. 543-C. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes. Resp 738.513/sc, deste relator, dj de 18.10.2005; REsp 513.912/mg, dj de 01/08/2005; REsp 704.502/rs, dj de 02/05/2005; EREsp 422.732/rs, dj de 09/05/2005; e agrg nos EREsp 471.107/mg, deste relator, dj de 25/10/2004.
2 - In casu, consta dos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça (fl.39 verso), informando que, ao comparecer ao local de funcionamento da empresa executada, foi comunicado de que a mesma encerrara as atividades no local, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.... ()
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635 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da CDA. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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636 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre necessidade, ou não, de ajuizamento de ação autônoma para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.
«... 7- Da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. ... ()
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637 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. Essa última hipótese, contudo, apesar de sustentada pelo recorrente como motivo do pedido de redirecionamento da execução, deixou de ser enfrentada pelo Tribunal a quo. ... ()
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638 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Execução de honorários. Redirecionamento. Presunção de dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis, ora em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pleito de sucessão e inclusão dos sócios da empresa agravada-executada, no polo passivo dos autos do cumprimento de sentença. Irresignação que não prospera. Dissolução irregular da sociedade empresária que não enseja, por si só, a sucessão processual. Encerramento irregular da empresa ou sua inatividade que não se confundem com sua extinção. Inaplicável à espécie o quanto disposto no CCB, art. 110. Documento emitido pela Receita Federal do Brasil, ademais, - do qual consta que a empresa executada se encontra «inapta em decorrência de «Omissão de Declarações -, que não é hábil a demonstrar que a empresa fora dissolvida. Inexistência, ademais, de qualquer menção ao encerramento regular ou dissolução das atividades da empresa executada na «Ficha Cadastral Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Executada que permanece dotada de personalidade jurídica. Necessária, portanto, a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisum recorrido que não comporta reforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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640 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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641 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Processo de conhecimento
«- Para ser reconhecida a exceção prevista no art. 50 do novo CC, necessário um processo de conhecimento, onde se dê à parte o direito de produzir ampla defesa, sob pena de deixar de ser observado o devido processo legal. ... ()
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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AOS ANOS DE 2005, 2006
e 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDO À INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E, NEM TAMPOUCO HOUVE PARALISAÇÃO PROCESSUAL CAUSADA PELO EXEQUENTE. RECURSO DA EXECUTADO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL EM FACE DA DEVEDORA ORIGINAL. FAZENDA QUE NÃO SE MOSTROU INERTE NOS AUTOS, TENDO REQUERIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EIS QUE NÃO CARACTERIZADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE SE MOSTROU DILIGENTE NOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.... ()
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643 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O reconhecimento de violação do CPC/1973, art. 535 depende da demonstração pela parte, na própria petição de seu recurso especial, de que o exame da suposta matéria omitida era essencial à adequada solução da controvérsia. ... ()
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644 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição.
1 - A tese da agravante - de que o direito de prosseguir a ação de execução fiscal contra os sócios somente nasce no momento em que há a dissolução irregular da sociedade comprovada, ou a prática de infração à lei pelo dirigente - não recebeu carga decisória pelo Tribunal de origem, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade dos sócios. Existência, nos autos, de certificação de dissolução irregular da pessoa jurídica por oficial de justiça. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Prejudicado o agravo da parte contrária.
1 - Assiste razão à União no que tange à alegação de afronta ao CPC, art. 1.022. ... ()
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646 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao mecanismo judicial. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, efetivamente concluiu que a demora, na realização do procedimento citatório, deve ser atribuída à máquina judiciária. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência do STJ que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010 ). ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade de sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.
«1. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva de sócio-gerente para executivo fiscal aos fundamentos de que o tema já havia sido objeto de agravo de instrumento anterior e de que a sentença julgara improcedentes os embargos à execução «sem outros elementos a justificar solução em contrário do decidido. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Redirecionamento da execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE DO POLO PASSIVO. ADEQUAÇÃO AO SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETIVO. DESCABIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso interposto contra decisão, que ao aplicar o Tema 962, do e. STJ para deferir o pedido de exclusão do sócio gerente, do polo passivo da ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em desfavor da FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO, deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios próprios da sucumbência. ... ()
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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS.
Hipótese na qual foi decretada judicialmente a dissolução total da sociedade, com comunicação à JUCERJA e que envolve débito referente a exercícios de 2004, 2007, 2008 e 2009, anteriores à dissolução. Em que pese ter sido judicialmente declarada a dissolução da sociedade, não estão interrompidas suas obrigações fiscais, devendo ser cumpridas as obrigações conforme a legislação tributária, a qual dispõe, no art. Art. 134 do VII do CTN, que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Aplicação do entendimento do STJ de que «o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento sufragado pelo STJ. Cabimento da citação dos sócios indicados pelo exequente, sendo possível, tal como requerido pelo agravante, o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios que encerraram as atividades da empresa sem quitação dos tributos. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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