(DOC. VP 200.4981.6000.7300)

STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2 - Esta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que rever a conclusão pela aplicação ou não da Súmula 106/STJ aos casos concretos é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/SP/STJ, Rel, Min. LUIZ FUX, DJe 1º.2.20

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