(DOC. VP 240.3040.2282.5536)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade do sócio que exercia poderes de administração à época da dissolução irregular da empresa executada. Tema 981/STJ. Revisão do acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexistiu a alegada violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A orientação ad

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