(DOC. VP 202.7485.7000.3200)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante à ocorrência de dissolução irregular da sociedade empresária, tal como colocada a questão nas razões recursais, deman

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote