(DOC. VP 210.8230.9503.1343)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula284/STF.

1 - A recorrente, em sua peça recursal, limitou-se a discorrer acerca da possibilidade de responsabilização dos sócios da executada, nas hipóteses previstas no CTN, art. 135, em especial, no caso de dissolução irregular da sociedade constatada pelo oficial de justiça. 2 - a Lei 6.830/80, art. 40 é apenas citado nas razões recursais, o que justifica a incidência, quanto à prescrição, do enunciado da Súmula 284/STF. 3 - Ainda que exista submissão da matéria em outro processo a

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