(DOC. VP 197.2792.7002.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Decisão da corte de origem baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No presente caso, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se inviável na via do Especial. Isto porque a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos - ali consignado que o redirecionamento se deu em razão de a parte ter permanecido responsável pela empresa dois anos após a dissolução irregular da sociedade. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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