(DOC. VP 240.4271.2685.7661)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O reconhecimento de violação do CPC/1973, art. 535 depende da demonstração pela parte, na própria petição de seu recurso especial, de que o exame da suposta matéria omitida era essencial à adequada solução da controvérsia. 2 - Matéria que não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias e cuja suposta omissão não foi alvo de alegação fundamentada, no recurso especial, de violação ao CPC/1973, art. 535 não pode ser objeto de reexame pelo STJ. Súmula 211/STJ. 3

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