(DOC. VP 931.5509.6758.9192)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de São Bernado do Campo. ISSQN dos exercícios de 1999 a 2002. Decisão que extinguiu a execução em virtude da prescrição intercorrente de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada. Insurgência da Municipalidade. Acórdão anterior que acolheu a pretensão recursal de prosseguimento da execução contra a sociedade empresária devedora, mas manteve a extinção da execução em face dos sócios da executada, porquanto presc

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