(DOC. VP 241.1081.0901.5104)

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-B. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia. Incidência do CTN, art. 135. Dissolução irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - A Primeira Seç

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