(DOC. VP 100.8562.5938.7459)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO O JUÍZO A QUO SER INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, ALÉM DA DEMONSTRÇÃO DE INTERESSE COMUM PARA IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

O tema da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito próprio da execução fiscal é marcado por forte divergência jurisprudencial, inclusive nos órgãos jurisdicionais que integram o STJ. 2. A imputação de responsabilidade a terceiro decorre, diretamente, da aplicação das normas tributárias, mais precisamente dos art. 124, 133 e 135 do CTN, a depender do caso (existência de grupo econômico ou dissolução irregular da sociedade empresária

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