(DOC. VP 793.3217.5731.4361)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da prescrição ou decadência na pretensão executiva tributária com aplicação da Súmula 106/STJ é questão idêntica à tratada nos autos do REsp. 1.102.431/RJ/STJ, Tema 179/STJ, julgado sob a égide do rito de casos repetitivos. - A questão referente à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execuç�

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