(DOC. VP 524.5645.4725.8653)

TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Encerramento irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pré-executividade. Decisão que reconhece o decurso do prazo de mais de 5 anos para o redirecionamento da execução para os sócios. Recurso do Município do Rio de Janeiro. 1. Cobrança de ISS relativo aos anos de 2011 e 2012. 2. A ação foi distribuída em 28.10.2016 e o despacho citatório proferido em 08.11.2016. No entanto, não há comprovação nos autos de e

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