(DOC. VP 174.2372.5002.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência dos requisitos autorizadores. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe for

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