(DOC. VP 193.7134.1004.2400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal não tributária. Redirecionamento ao sócio. CTN, art. 135, III. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme depreende-se do acórdão recorrido, o Tribunal a quo concluiu, tão somente, ser inaplicável a regra contida no CTN, art. 135, III do nos casos de débito de natureza não tributária. 2 - Não obstante, a recorrente atém-se a alegar a incidência do CTN, art. 135, III do quando ocorre a dissolução irregular da sociedade executada. Para tanto afirma: «Conforme ficou demonstrado nos autos, a empresa paralisou suas atividades sem a efetiva baixa da mesma no registro do c

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