(DOC. VP 211.1101.1140.8120)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imóvel penhorado. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual se alegou violação aa Lei 8.009/90, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático probatório dos autos, não reconheceu a parte ideal do imóvel rural como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dispositivo legal tido como contrariado que, ademais, não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, alusivo ao ônus da prova. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte embargante, ora agravante, sem qualquer arguição de impenhorabilidade de bem de família, sustentou a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra si, sob as alegações de não ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada e de sua ilegitimidade ad causam para

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