Jurisprudência sobre
competencia duvida

901 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU DE OUTRAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... (Continua)

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902 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS DOLOSOS TENTADO E CONSUMADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU DE OUTRAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR, AINDA QUE EVENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... (Continua)

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903 - TJPE. Constitucional, financeiro e tributário. ICMS. Repasse constitucional. CF/88, art. 158, IV. Prodepe. Sistemática de créditos presumidos. Concessão de incentivos fiscais. Exercício da competência tributária do estado. Regularidade. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão ora posta está em saber se a sistemática de incentivos fiscais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco em relação ao ICMS ofende o direito do Município autor na Ação Ordinária ao repasse da ordem de 25% da arrecadação obtida com o referido tributo. ... (Continua)

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904 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial relativa à confissão de dívida oriunda de contrato de franquia (royalties) - Declinação de ofício, com determinação de redistribuição do feito à Vara Especializada de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, o qual, por sua vez, discordou da remessa e suscitou o presente conflito de competência cível - Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito acolhido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial, Conflitos e Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, ora suscitante... (Continua)

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905 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Insurgência da embargante.

1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado a inexistência de conflito de competência porquanto, segundo a orientação assente da Segunda Seção, não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e trabalhista. Reconhecimento da iliquidez da dívida pelo juízo do trabalho. Determinação para liquidar o valor sponte propria pelos executados. Inexistência de sanção contra o descumprimento. Determinação de que a execução só prosseguiria em relação aos demais executados, e não contra a sociedade em recuperação. Ausência de ato constritivo. Inexistência de violação â competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

1 - A deflagração do conflito positivo de competência pressupõe que a decisão supostamente conflitante impacte diretamente na competência do outro juízo, o que não ocorre na espécie, em que o Juízo Trabalhista impõe a liquidação de valor sponte propria pelo executado, ressalvando que a execução deveria prosseguir, em caso de não satisfação do crédito, apenas em relação aos demais executados, mas não contra a sociedade em recuperação. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.

«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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908 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Título representativo de dívida oriunda de inadimplemento de prêmios/mensalidades de seguro saúde - Distribuição livre à 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se execução de título extrajudicial, matéria de competência das preferencial das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3, Res. 623/13) - Redistribuição à 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de que as ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos, são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado - Adequação - Previsão expressa do art. 5º, I.23 da Res. 623/13, sem qualquer exceção - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (5ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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909 - STJ. Tributário. Empresa prestadora de serviços de transportes. Diferença entre alíquota interna e interestadual devida ao estado destinatário. Bens adquiridos por empresa contribuinte ao ICMS, na condição de consumidora final. Diferença de alíquota devida. Convênio 66/88 e da Lei estadual 4.285/89, X, art. 10. Incidência da Súmula 280/STF. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Impende assinalar que, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto-Lei 406/1968, art. 8º, § 1º, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do tributo devido pelo recorrido, se ICMS ou ISS, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 4.825/89), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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910 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE ATEVE A VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DA DENÚNCIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXAME TOXICOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ACOMETIMENTO DE PERTUBAÇÃO MENTAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - PREFACIAIS REFEITADAS - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64/TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

No tocante à tese de nulidade por excesso de linguagem, tem-se que a decisão vergastada mostra-se sóbria e comedida no uso da linguagem, de modo que o magistrado a quo aferiu superficialmente a prova ora produzida, explicitando os elementos de sua convicção, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX, não havendo que se falar que o decisum excedeu os limites descritos no CPP, art. 413. ... (Continua)

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911 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINARIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MENOR - TRANSTORNO DO ESPACTRO AUTISTA - NEGATIVA DE CUSTEIO - PLANO DE SÁUDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do definido pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001, é absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude para processos envolvendo direito à saúde de menor.... (Continua)

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912 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.... (Continua)

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913 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Condomínio em edificação. Cobrança de dívida condominial. Possibilidade. Legitimidade ativa do condomínio. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 6º.

«- O entendimento da 2ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. ... (Continua)

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914 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA QUANDO CABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do, II do CLT, art. 895, cabe recurso ordinário «das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária". Assim, constitui erro grosseiro a interposição de recurso de revista contra decisão que desafia recurso ordinário, o que inviabiliza a invocação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexiste dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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915 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Depósito arrestado por força de medida cautelar decretada pelo Juízo Trabalhista. Competência para determinar o arresto nos rosto dos autos. Efeitos somente se atribuida a titularidade do valor ao executado no Juízo trabalhista. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 895.

«Ação de consignação que, tramitando no Juízo Cível, visa dirimir dúvida a respeito de quem deva legitimamente receber o pagamento (CPC, art. 895), tendo o depósito sido arrestado por força de medida cautelar decretada no Juízo Trabalhista. Subsistência do depósito na ação de consignação em pagamento, com o registro do arresto no rosto dos respectivos autos, que surtirá efeitos se a titularidade do depósito for atribuída àquele que está sendo executado no foro trabalhista ou ficará prejudicado se a aludida titularidade for reconhecida a outrem.... (Continua)

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916 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso da requerida. Inicialmente distribuídos os autos à C. 9ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, sobreveio a decisão monocrática com determinação de redistribuição. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica em incidente decorrente da execução de confissão decorrente de débitos referente a despesas, taxas de conservação e investimento oriunda de loteamento. Matéria que se insere em uma das Eg. Câmaras de Direito Privado I, conforme 5º, I.21, da Resolução 623/13 deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Como a competência se firma em razão da matéria, de rigor a suscitação de dúvida de competência

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917 - TJSP. Monitória. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência por parte da ré. Recurso distribuído orignariamente à E. 35ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e remeteu os autos à 26ª Câmara de Direito Privado, por entendê-la competente para julgar apelação em razão de análise de anterior recurso sobre o mesmo contrato. Acórdão dessa Câmara, porém, que igualmente não conheceu do apelo e determinou a sua livre distribuição. Medida que, salvo melhor juízo, contraria a prevenção da 35ª Câmara por força do julgamento anterior de agravo de instrumento nestes autos. Ausência de competência desta 36ª Câmara que impede o conhecimento do recurso. Dúvida de competência suscitada perante a Egrégia Turma Especial desta Subseção de Direito Privado

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse ajuizada pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos - Tutela de urgência deferida para determinar que a requerida desocupe área no Terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, objeto de contrato firmado entre as partes para exploração de área para «comércio de chips internacionais para celulares, no prazo de 10 dias - Pretensão de reforma - Matéria que se insere na Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5ª, II.7 e § 3º da Resolução TJSP 623, de 2013 - Causa de pedir que decorre do descumprimento de obrigações contratuais regidas sob os princípios do Direito Privado - Precedentes - Recurso não conhecido - Dúvida de competência suscitada... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse ajuizada pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos - Tutela de urgência deferida para determinar que a requerida desocupe área no Terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, objeto de contrato firmado entre as partes para exploração de área para «comércio de chips internacionais para celulares, no prazo de 10 dias - Pretensão de reforma - Matéria que se insere na Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5ª, II.7 e § 3º da Resolução TJSP 623, de 2013 - Causa de pedir que decorre do descumprimento de obrigações contratuais regidas sob os princípios do Direito Privado - Precedentes - Recurso não conhecido - Dúvida de competência suscitada... (Continua)

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920 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon/RJ, no valor originário de R$ 23.642,70, (CDA 2018/039.785-1). Processo administrativo E-12/000/145606/2012, deflagrado por reclamação de consumidor, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.

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921 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de consignação em pagamento. Sindicato. Contribuição sindical. Dúvida sobre quem deva receber. Comparecimento de mais de um pretendente. Procedimento de duas fases. Decisão na primeira fase proferida por Juiz e Tribunal do Distrito Federal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 898.

«Compete à Justiça do Trabalho, de acordo com o CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical que tenha, de um lado, uma sociedade empregadora e, de outro, entidades sindicais. Aplicação, por analogia, do entendimento desta Corte de que a nova competência, inaugurada pela Emenda Constitucional 45/2004, abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical. No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se que a nova regra de competência alcança os processos em curso ainda não sentenciados na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04. Nesse sentido: CC 55.749/SP, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 03/04/2006; CC 57.915/MS, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/03/2006; AgRg nos EDcl no CC 50.610/BA, 2ª S. Min. Castro Filho, DJ de 03/04/2006; AgRg no CC 52.517/SP, 2ª S. Min. Barros Monteiro, DJ de 19/12/2005. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... (Continua)

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923 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Transferência de bens do ativo imobilizado. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso para que se abstenha de cobrar ICMS. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito.

«1. Busca a impetrante provimento mandamental para que o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso se abstenha de cobrar o ICMS sobre as operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos, sejam em operações interestaduais ou internas, destinadas ao Estado ou deste para outros Estados da Federação. ... (Continua)

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924 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade. Art. 9º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Equivalência. Direito nacional e estrangeiro. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Vedação. Tribunal estadual. Órgão interno. Incompetência. Normas estaduais. Não conhecimento. Prescrição. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). ... (Continua)

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925 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade oposta no bojo de execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Competência recursal. Irrelevância da causa subjacente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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926 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SCPC e Serasa em decorrência de dívida contraída por terceiro. Responsabilidade civil extracontratual. Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª até a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Determinação de redistribuição dos autos. Recurso não conhecido.

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927 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida referente a contribuições sindicais descontadas da folha de pagamento de funcionários e não repassadas ao sindicato. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, III. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, diante da declinação da competência. Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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928 - TJSP. Competência Recursal. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Cobrança de dívida oriunda de parcela parcialmente inadimplida para aquisição de bem imóvel. Competência de umas das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmaras). art. 5º, I. item 25, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial, fundada em confissão de dívida sem qualquer discussão acerca do contrato originário. Negócio jurídico primitivo irrelevante para definição da competência, mormente na hipótese em que não há qualquer debate sobre a causa subjacente. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação fundada em título executivo extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Ausência de discussão acerca da relação jurídica subjacente ou execução direta de referente a créditos ordinários de condomínio edilício. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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931 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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932 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Caráter preventivo. Agências bancárias. Impetração objetivando que se abstenha de lavrar qualquer auto de infração ou inscrição em dívida ativa com base na Lei Municipal 6275/2012. Legislação que tornou obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras. Inocorrência de usurpação de competência da União. Matéria afeta a interesses locais. Competência do Município. CF/88, art. 30. Denegação da segurança mantida. Precedentes. Recurso improvido.

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933 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Competência prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária e concorrente para execução dos respectivos valores.... (Continua)

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934 - TST. Recurso de revista da empresa. 1. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.

«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114, VIII e provido.... (Continua)

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935 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.

«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, o TRT, ao manter o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a, e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 114, VIII, da CF e provido. ... (Continua)

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936 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Complementação de aposentadoria. Declaração de competência da justiça comum. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, em razão do princípio da dialeticidade, deve o recorrente demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que declarou a competência da justiça comum, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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937 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Insurgência das embargantes.

1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado a inexistência de conflito de competência porquanto, segundo a orientação assente da Segunda Seção, a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes. ... (Continua)

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938 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Atos constritivos. Competência do juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial.... (Continua)

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939 - STJ. Execução fiscal. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Dívida oriunda de multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 8.036/90, art. 23, § 1º, V. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, V. Ante a novel redação dada ao CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União para a cobrança de multa administrativa por descumprimento da legislação laboral é da Justiça do Trabalho. Trata-se de competência fixada em razão da matéria e não da natureza processual da demanda proposta. Assim, inclui-se na nova competência também a ação de execução fiscal destinada à cobrança de multa administrativa por descumprimento da legislação do trabalho.... (Continua)

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940 - TJSP. Apelação - Competência recursal - «ação de cobrança, fundada em vencimento antecipado de obrigações contratuais - Sentença de procedência - Recurso da sociedade ré - Matéria de competência da 31ª Câmara de Direito Privado, a quem este recurso fora originariamente distribuído - Controvérsia, de natureza eminentemente civil e não empresarial, relacionada à verificação, ou não, de hipótese de vencimento antecipado de contrato de mútuo feneratício conversível em participação societária, a justificar a cobrança antecipada dos valores mutuados, acrescidos de encargos contratuais - Eventual exigibilidade do direito à conversão da dívida em participação societária, que ocorreria apenas no termo final estipulado em contrato, nem sequer foi aventada - Matéria não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º), pois estranha ao Livro II da Parte Especial do Código Civil - Precedentes do Órgão Especial - Conflito negativo de competência suscitado

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941 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Deliberação unipessoal que nao conheceu do conflito. Insurgência da embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando o correr, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial.... (Continua)

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942 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Confissão de Dívida relativo a anterior Contrato de Franquia). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... (Continua)

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943 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp 1.728.871/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... (Continua)

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944 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp 1.728871/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... (Continua)

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945 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência uízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando o correr, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial, pelo juízo trabalhista, não invade a competência do juízo universal. Precedentes.... (Continua)

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946 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF na condição de substituta processual da Fazenda Nacional. Competência do Justiça Estadual Comum do domicílio do executado. CF/88, art. 109, § 3º, c/c Lei 5.010/66, art. 15, I. Aplicação da Súmula 40/TFR-extinto.

«Atuando a CEF, na qualidade de substituta processual da Fazenda Nacional, na cobrança de débitos de FGTS devidamente inscritos na dívida ativa da União, c competente para julgá-la o juízo do foro do domicílio do réu. Aplica-se ao caso em tela, as normas contidas na CF/88, no CPC/1973 e na Lei 5.010/66, que dispõem sobre a fixação de competência nas ações de execução fiscal, conforme precedentes do STJ e o enunciado da Súmula ao 40/TFR-extinto.... (Continua)

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947 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Estelionato e apropriação indébita. Crimes supostamente perpetrados por despachante aduaneiro no exercício da função. Agente delegado. Equiparação a servidor público para fins penais. CP, art. 327. Delegação e fiscalização. Receita Federal do Brasil. Interesse federal. Incidência da Súmula 147/STJ.

1 - O despachante aduaneiro é pessoa física que atua como representante do importador e/ou do exportador nas atividades de comércio exterior, além daquelas previstas no Decreto 6.759/2009, art. 808. ... (Continua)

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948 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução trabalhista. Arrematação em hasta pública. Imóvel com dívida de tarifa de água e esgoto. Competência da justiça do trabalho. Sub-rogação no preço pago. Ausência de ônus para o adquirente.

«1. Quanto à alegação de incompetência, cumpre ter presente que não se está examinando, propriamente, questão afeta às tarifas de água e esgoto. Na verdade, o que se discute no feito originário é questão que não se pode desvincular da arrematação havida em execução trabalhista, concernente às condições nas quais o arrematante investe-se na propriedade de imóvel alienado judicialmente. Cuida-se, portanto, de incidente ocorrido em execução trabalhista, cuja resolução compete à Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão reclame a aplicação de regras de outros ramos do Direito. ... (Continua)

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949 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Interpretação das cláusulas contra a parte que as ditou. Remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor requerido. CDC, art. 6º e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

No contrato de adesão predomina a vontade exclusiva de uma das partes e, por isso, em caso de dúvida, suas cláusulas devem ser interpretadas contra a parte que as ditou, a favor da que simplesmente aderiu.... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER OBJETO DE PAGAMENTO IRRADIADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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