(DOC. VP 727.0338.1712.8687)
TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso da requerida. Inicialmente distribuídos os autos à C. 9ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, sobreveio a decisão monocrática com determinação de redistribuição. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica em incidente decorrente da execução de confissão decorrente de débitos referente a despesas, taxas de conservação e investimento oriunda de loteamento. Matéria que se insere em uma das Eg. Câmaras de Direito Privado I, conforme 5º, I.21, da Resolução 623/13 deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Como a competência se firma em razão da matéria, de rigor a suscitação de dúvida de competência
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