(DOC. VP 176.2835.2001.2300)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Caráter preventivo. Agências bancárias. Impetração objetivando que se abstenha de lavrar qualquer auto de infração ou inscrição em dívida ativa com base na Lei Municipal 6275/2012. Legislação que tornou obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras. Inocorrência de usurpação de competência da União. Matéria afeta a interesses locais. Competência do Município. CF/88, art. 30. Denegação da segurança mantida. Precedentes. Recurso improvido.

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