(DOC. VP 144.8185.9002.7300)

TJPE. Constitucional, financeiro e tributário. ICMS. Repasse constitucional. CF/88, art. 158, IV. Prodepe. Sistemática de créditos presumidos. Concessão de incentivos fiscais. Exercício da competência tributária do estado. Regularidade. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão ora posta está em saber se a sistemática de incentivos fiscais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco em relação ao ICMS ofende o direito do Município autor na Ação Ordinária ao repasse da ordem de 25% da arrecadação obtida com o referido tributo. 2. É certo que a Constituição da República, no intuito de assegurar a autonomia das Pessoas Políticas de Direito Público Interno, estabelece sistemática de repartição de receitas tributárias nos seus art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote