Jurisprudência sobre
competencia duvida
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851 - TJSP. Competência. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da executada. Devedora principal em recuperação judicial. Insurgência contra o desacolhimento da exceção de incompetência. Validade. Homologação do plano de recuperação que não implica na suspensão ou extinção da execução paralela. Novação da dívida que não impede o prosseguimento da execução contra avalista. Garantia que permanece íntegra. Art. 49, § 1º, da Lei 11101/05. Inexistência de conflito de competência. Recurso desprovido.
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852 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação tramitando na Justiça Estadual Comum. Crédito trabalhista. Pedido de reserva de valor. Incidentes da desapropriação. Julgamento pelo Juízo Estadual. CPC/1973, art. 115.
«Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores pretendidos a incidirem no total depositado. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do crédito, valor suficiente à sua liquidação. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.... ()
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853 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo da exequente, embargada -
Competência recursal - Questão relacionada à confissão de dívida de saldo devedor de compromisso de venda e compra de imóvel - Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Embargos à execução. Ação executiva lastreada em distrato de locação de bem imóvel c/c confissão de dívida. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do disposto no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP. Competência declinada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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855 - STJ. Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.
«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.
«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.... ()
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857 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. A contribuição devida à entidade civil não é despesa condominial nos moldes da Lei nº: 4591/64. Circunstância em que versando o recurso sobre questão afeta a sociedade civil cuja matéria é da competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, pela Resolução nº: 194/04, com alteração dada pela Resolução nº: 281/06, cabe a redistribuição do recurso para uma dessas Câmaras. Recurso não conhecido.
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE O INSTAUROU E DAQUELA QUE APLICOU A PENALIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESTADUAL 869/1952 - RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP 001/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.995/2020 - VIGÊNCIA NA ÉPOCA DOS ATOS IMPUGNADOS - OUTRAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 665/STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERAÇÃO COM O AFASTAMENTO DA NULIDADE.
-Nos termos do art. 219 da Lei Estadual 869/1952, são competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado. ... ()
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859 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo surpresa. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade
«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate ... ()
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860 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo torpe. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade
«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate ... ()
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861 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, cumulado com pedido de indenização por danos morais e de retirada no nome do autor do cadastro de inadimplentes. Alegação do autor de que nunca celebrou contrato com o réu. Indenização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual. Hipótese em que a matéria não é da competência da 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre as 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04, Resolução 281/2006 e Provimento CG 07/2007 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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862 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.
Recurso originariamente distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a esta Câmara por ter julgado apelação que seria conexa. Prevenção não verificada. Ausência de conexão de ações, nos termos do art. 55, «caput, do CPC, dada a diversidade de pedidos e de causa de pedir, a impedir que se cogite de prevenção desta 19 Câmara de Direito Privado, nos moldes do art. 105, «caput, do R.I.T.J.S.P. Incidência, ademais, do óbice previsto na Súmula 235/STJ, uma vez que a apelação já julgada transitou em julgado antes mesmo da distribuição do presente recurso. Dúvida de competência suscitada... ()
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863 - STJ. Sociedade. Direito societário. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração em favor de ex-diretores. Competência da assembleia geral ordinária. Nulidade. Convalidação implícita. Impossibilidade. Lei 6.404/76, art. 152.
«Tomada a RMV como remuneração, não há como afastar a incidência da regra do art. 152 da Lei das S/A. no sentido de que sua fixação depende de ato da assembleia geral. Não é suficiente decisão implícita da assembleia para convalidar ato de sua competência, aperfeiçoado por outro órgão societário. A questão deveria ter sido apresentada de modo explícito, com votação específica e, ainda assim, haveria dúvida sobre a possibilidade de ratificação do ato, por força da provável alteração na composição acionária da assembleia, não mais correspondendo àquela do momento em que foi criado o benefício.... ()
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864 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (sistema «s). Incompetência da justiça do trabalho. O art. 114, VIII, da constituição fixou a competência da justiça do trabalho para executar de ofício às contribuições previdenciárias devidas à seguridade social pelo empregador e pelo empregado. Nos termos do art. 240 da constituição, as contribuições devidas a terceiros, não financiam a seguridade social. Deste modo não cabe à justiça do trabalho a execução de contribuições devidas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Agravo de petição da ré a que se dá provimento.
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865 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Regra de prevenção do CPC/1973, art. 106. Competência relativa. Prorrogação. Parcelamento de créditos tributários já prescritos. Impossibilidade. Interesse de agir configurado. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição tributária. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 151. CTN, art. 174, parágrafo único. CPC/2015, art. 393.
«1 - A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/1973, art. 91 c/c CPC/1973, art. 102 (STJ, 1ª Seção, CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 09/11/2009). A contrario sensu, se inexiste vara especializada em razão da matéria, todos os juízos da mesma comarca, em tese, são igualmente competentes, de maneira que a fixação da competência se dá pela regra de prevenção contida no CPC/1973, art. 106. A competência por prevenção é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não arguida oportunamente (RTJ 178/263). ... ()
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866 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, art. 769 e CLT, art. 877. Lei 11.232/2005.
«... Discute-se, nos autos, a aplicação, no processo do trabalho, do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência. Dívida rural. Securitização. Conexão e continência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
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868 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, CF. TEMA 859 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento no CF, art. 109, I. ... ()
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869 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA . REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS. O debate acerca da competência para apreciar e julgar pedido de recolhimento das contribuições e diferenças de reserva matemática devidas à previdência complementar decorrentes das diferenças salariais e reflexos postuladas em ação trabalhista, detém transcendência política . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. Ante possível violação do CF, art. 114, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recentemente, o STF fixou tese no leading case RE1.265.564 (Tema 1.166 da sua Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que [c]ompete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contrao empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e osreflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada « . Nesse contexto, o Regional, ao não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas em ação trabalhista, violou o CF/88, art. 114, VI. Recurso de revista conhecido e provido.
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870 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Declaratória de ausência de militar desaparecido. Ação objetivando posterior ressarcimento contra a União. Irrelevância. Juízo Estadual competente. CF/88, art. 109.
«Processual civil. Competência. Ação declaratória de ausência de militar desaparecido de seu domicílio, proposta por sua mulher no intuito declarado de, subseqüentemente, pleitear da União Federal as devidas reparações. Recusa da causa pela justiça estadual. Conflito negativo suscitado pelo Juiz federal. Competência do juízo suscitado.... ()
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871 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida - Distribuição livre à 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de demanda envolvendo mútuo entre particulares - Conflito suscitado pela 36ª Câmara de Direito Privado, pelo entendimento de que se trata de execução de título extrajudicial - Matéria prevista no art. 5º, II, item II.3, da Res. 623/2013 - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado)... ()
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872 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... ()
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873 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SETA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). ... ()
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874 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, COM CONSEQUENTE BAIXA DE GRAVAME.
Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de confissão de dívida, mas sim as providências necessárias para a sua quitação e consequente baixa do gravame junto ao cartório de registro de imóveis. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelações não conhecidas... ()
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875 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de Praia Grande, distribuindo-se à 5ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da parte autora - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação - Inteligência do CPC, art. 43 - Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido.... ()
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876 - TJSC. Conflito negativo de competência. Controvérsia entre juízo cível e juizado especial. Ação revisional. Possibilidade de liquidação da sentença mediante simples cálculos aritméticos. Circunstância que não afasta a competência da justiça especializada para processar o feito. Ademais, hipótese de competência relativa que não autoriza a declinação de ofício. Exegese da Súmula 33/STJ. Competência do juízo suscitado. Conflito conhecido e provido.
«Tese - A demanda revisional enseja simples cálculos aritméticos para apuração do montante eventualmente devido, podendo ser perfeitamente deflagrada perante o Juizado Especial.... ()
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877 - TJSP. Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.
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878 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória e m comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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880 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -
Exercício de 2021 - Município de Botucatu - - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa do exequente - Precedentes desta C. Câmara -- Prova nos autos de que a apelante foi notificada tanto para regularizar a irregularidade quanto da existência do processo administrativo originador do AIIM - Providência não executada, comprovadamente, nos autos, até a lavratura do auto punitivo - Multa de caráter sancionatório e preventivo, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Cogitado Excesso da multa não conhecido, por se tratar de inovação recursal -- Sentença mantida -- Apelo da embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecida. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Massa falida. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511. Lei 11.636/2007 . Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que as custas judiciais não são devidas na ação referente à própria falência; todavia, não há tal isenção nas demais ações em que a Massa Falida figure como parte. ... ()
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882 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAUSA QUE SE LIMITA A DISCUTIR O EMPRÉSTIMO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO SER OBJETO DE QUALQUER QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.
Tratando-se de ação alusiva a contrato de financiamento, em que se busca unicamente a discussão da dívida, sem qualquer questionamento a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II, «II.4, da Resolução 623/2013)... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência - Insurgência contra a decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital - Admissibilidade - Processo fundado no inadimplemento das taxas mensais de royalties - Dívida que decorre de obrigação certa, líquida e exigível, passível de execução - Irrelevância da causa subjacente do título executivo extrajudicial - Competência das Varas Cíveis para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de franquia - Precedente - Decisão reformada - Recurso provido para declarar a competência da 14ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial 1102483-51.2024.8.26.0002.... ()
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884 - TJMG. Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta
«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. ... ()
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885 - STJ. Homicídio qualificado. Desaforamento. Imparcialidade do júri. Divulgação do fato pela imprensa e vítima popular no Município (alegações). Motivação concreta (ausência). CPP, art. 424.
«A simples alegação de dúvida quanto à imparcialidade do júri - sem maiores elementos de convicção - não afasta a competência do juiz natural. No caso, o fato de a vítima ter exercido o cargo de vice-prefeito, bem como a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa em casos que tais, por si sós, não justificam o desaforamento.... ()
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886 - STJ. Conflito negativo de competência. Agravo regimental. Demanda em que se discute o desconto de contribuição sindical devida por município. Competência que deve ser fixada em razão do regime jurídico aplicável ao servidor. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 114, III.
«1. A competência nos casos em que se discute a contribuição sindical devida pelos Municípios será fixada em razão do vínculo mantido com os respectivos servidores. ... ()
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887 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CABE AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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888 - TST. I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO. Ante possível violação do CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamado não trouxe aos autos prova de realização de concurso público e de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, tratar-se de típico caso de contrato administrativo nulo, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência material para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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889 - TST. A C Ó R D Ã O8ª TurmaGMCB /ejf/AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público.Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista.Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, registrou que a existência de contratos de prestação de serviços, referente ao período laborado de maio/2006 a 31.12.2018, indica que a relação entre as partes foi de natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, reconheceu ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de demandas interpostas entre o servidor público e o Estado, dada a natureza estatutária do vínculo estabelecido, provado por meio de contratos temporários. Premissas fáticas incontestes, à luz da Súmula 126.A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333.A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, portanto, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-AAgravo de instrumento a que se nega provimento.
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conexão entre ação monitória, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2006225-02.2023.8.26.0000) interposto nos autos da ação monitória (1138821-26.2021.8.26.0100), também do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conexão entre embargos à execução, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2243653-68.2022.8.26.0000) à C. 22ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de decisão proferida nos autos dos embargos à execução - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... ()
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892 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Pena de multa. Ilegitimidade do Ministério Público para executar. Lei 9.268/1996. Dívida de valor. Legitimidade da Procuradoria da Fazenda. Competência da vara de Fazenda Pública. CP, art. 51.
«1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, com a edição da Lei 9.268/96, que deu nova redação ao CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada como dívida ativa da Fazenda Pública pela Procuradoria da Fazenda, e não pelo representante do Ministério Público. ... ()
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893 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da competência para a cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros.
«Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, «a, e II, e 240, da CF/88, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que proferir, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema «S). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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894 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
- Acompetência das Varas de Família restringe-se ao processamento e julgamento das causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme o art. 60 da Lei Complementar Estadual 59/2001. ... ()
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895 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo r egimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Limites de atuação. Abordagem e busca pessoal. Atividade ostensiva e investigativa. Extrapolação das competências. Ilicitude da prova. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INSERIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Recurso contra decisão que declinou da competência para apreciação e julgamento do feito de origem à Justiça Federal, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, disciplinada nos arts. 104-A e seguintes do CDC, que é exceção à regra constante do CF, art. 109, I/88. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. Determinação para que o juízo de primeiro grau adote os procedimentos específicos trazidos pela Lei do Superendividamento, mormente quanto à realização de audiência conciliatória entre as partes envolvidas. Reconhecimento da competência do juízo de origem para processamento e julgamento da ação.... ()
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898 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à saúde devido à prática, em tese, de ilícito ambiental. Matéria afeta à Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Invocação da regra de prevenção para afastamento da incidência de norma de competência «ratione materiae. Inadmissibilidade. Conflito procedente.
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899 - TJRS. Competência.
«A verificação da competência por prevenção depende da análise de diversos elementos, dentro da sucessão de diligências deferidas ora por um, ora por outro Juiz. E para melhor exame da competência, em respeito ao devido processo legal, e também do contraditório, deve ser argüida a respectiva exceção, no local próprio, com o eventual manejo do recurso adequado.... ()
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900 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES NOS JUÍZOS DE ORIGEM ATÉ PRECLUSÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE MERA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. A competência, por sua vez, pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. In casu, cuida-se de ação ordinária, em fase de execução provisória, com julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, em que o juízo da ação ordinária de origem remeteu os autos para o Juízo do Regime Centralizado de Execuções do devedor, o Clube de Regatas Botafogo. O 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 FUTEBOL (juízo suscitante), de acordo com o ato normativo TJRJ 24/2021, possui competência restrita «para processar e julgar as matérias relativas a cumprimento de sentença na forma prevista na Lei 14.193 de 06 de agosto de 2021". De acordo com o disposto na Lei 14.193/2021, (Lei das Sociedades Anônimas de Futebol - LSAF), os clubes de futebol, sob certas condições, podem optar por efetuar o pagamento das obrigações devidas a seus credores mediante a instauração de concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções (art. 13, I da Lei da SAF). Esse regime centralizado, segundo o art. 14 da lei em questão, consiste «em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados [...], bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada". O RCE, assim, consiste em medida de racionalização do pagamento de débitos das associações desportivas de futebol sem ocasionar um entrave no funcionamento do clube. Há a concentração das execuções judiciais de diversos processos distintos no juízo único, em verdadeiro concurso de credores de devedor solvente, de modo a unificar a arrecadação de valores do devedor e a distribuição isonômica de pagamentos aos devedores na ordem legal. Nesse sentido, a competência do Regime Concentrado de Execuções (RCE) restringe-se à operacionalização das execuções de títulos líquidos e exigíveis, bastando a habilitação do crédito no rol de credores. Por outro lado, a Lei 14.193/2021 não prevê competência do RCE para dirimir controvérsias sobre o valor do débito, como impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. Isso não significa, contudo, que os Juízos das ações originais devem remeter todos os processos em execução do devedor para o Juízo do RCE processá-los de forma apensada. Cabe ao Juízo original de constituição do crédito processar e julgar o feito até preclusão da fase de liquidação do cumprimento de sentença, quando deverá expedir a certidão de crédito de título líquido e exigível para o Juízo do RCE apenas efetuar a execução do pagamento devido. Logo, basta a expedição da certidão de crédito pelo Juízo da ação de origem ao Juízo do RCE para inclusão no concurso de credores, sendo desnecessária a remessa integral do processo de origem. Portanto, correto o Juízo suscitante do RCE ao requerer a devolução dos autos ao Juízo de origem suscitado para apenas expedir eventual certidão de crédito, caso devido. Procedência do conflito.... ()
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