(DOC. VP 886.9903.3187.2289)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Recurso originariamente distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a esta Câmara por ter julgado apelação que seria conexa. Prevenção não verificada. Ausência de conexão de ações, nos termos do art. 55, «caput», do CPC, dada a diversidade de pedidos e de causa de pedir, a impedir que se cogite de prevenção desta 19 Câmara de Direito Privado, nos moldes do art. 105, «caput», do R.I.T.J.S.P. Incidência, ademais, do óbice previsto na Súmula 235/S

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