(DOC. VP 257.3596.7621.2696)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Insurgência contra a decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital - Admissibilidade - Processo fundado no inadimplemento das taxas mensais de royalties - Dívida que decorre de obrigação certa, líquida e exigível, passível de execução - Irrelevância da causa subjacente do título executivo extrajudicial -

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