Jurisprudência sobre
competencia duvida
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Ação penal em curso. Alegações defensivas que não foram examinadas pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Invasão domiciliar (quarto de hotel). Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Robusta investigação da polícia federal. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública e de nulidades absolutas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Patente constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade - o que não ocorre na espécie, sobretudo considerando ser cediço que a ação revisional não possui efeito suspensivo. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Incursão ilegal. Inexistência de autorização válida da moradora. Inexistência de vícios a serem sanados. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado (lesão corporal de natureza grave) e associação criminosa armada. Writ sucedâneo de revisão criminal não conhecido. Nulidades. Cerceamento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito absolutório. Condenação baseada na chamada de corréus. Desacolhimento. Indicação de outros elementos de prova. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de meio próprio, quando já transitada em julgado a condenação do réu, este Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado, manejado com substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 15/8/2022). ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não configurada. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º e do art. 21, II, da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se efetiva com a consulta eletrônica feita pela parte, que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos, sob pena de cientificação automática na data do término desse prazo. Considerando tais requisitos, o agravo em recurso especial da parte recorrente encontra-se tempestivo. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de lançamentos. Imposto territorial rural. Imóvel alagado por reservatório. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia a anulação de lançamentos de ofício de Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóvel alagado por reservatório ou lago de usina hidrelétrica. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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