Jurisprudência sobre
competencia duvida

451 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia, dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, relativa a bem alienado fiduciariamente, em garantia de instrumento particular de confissão de dívida, apreendido em busca e apreensão, buscando a apuração do saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do bem, com discussão da sistemática própria da alienação fiduciária no que tange à venda extrajudicial da coisa, sem discussão de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 25ª à 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III, III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... (Continua)

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452 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA na Lei 10.633/2024, art. 66. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO NATURAL, CUJA COMPETÊNCIA SE EXTRAI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 E Da Lei, art. 65, I 10.633/2024. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 64, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PREJUDICADA.

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453 - STF. Recurso extraordinário. Lei municipal 4.253/85 do município de belo horizonte. Previsão de imposição de multa decorrente da emissão de fumaça acima dos padrões aceitos. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa à regra constitucional de repartição de competências federativas. Inocorrência. Norma recepcionada pelo texto vigente. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). ... (Continua)

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454 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Instituição financeira. Eventual permissão que cooperativa de crédito operasse aplicações financeiras junto aos seus clientes. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Entendimento no mesmo sentido de recente julgado de Dúvida de Competência, pelo Órgão Especial. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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455 - TJSP. Matéria afeita a uma das câmaras de direito privado entre 1ª e a 10ª. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de cotas de sociedade limitada. Competência preferencial da subseção de direito privado 1, compreendidas da 1ª à 10ª câmara. Dúvida de competência acolhida.

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456 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Fundamento em responsabilidade extracontratual do banco. Enquadramento do caso «sub judice na mesma hipótese decidida em Dúvida de Competência decidida pelo Órgão Especial. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Precedentes, inclusive desta 14ª Câmara de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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457 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Civil Pública. Satisfação de uma obrigação de fazer relativa à regularização de loteamento urbano. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, consoante se infere da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitante.

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458 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Justiça militar e justiça comum. Fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo do homicídio doloso. Disparo de arma de fogo na direção do veículo da vítima. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Competência da justiça comum estadual.

«- Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, mesmo que no desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do CP, art. 9º, parágrafo único, Militar. ... (Continua)

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459 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

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460 - TRT18. Seguridade social. Incompetência material para execução das contribuições previdenciárias de terceiros.

«A jurisprudência é pacífica no sentido de não atribuir competência a esta Especializada para executar contribuições previdenciárias de terceiros. No entanto, a simples informação na planilha de cálculos do quantum devido a título de INSS Terceiros não causa qualquer sorte de tumulto processual. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

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461 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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462 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPTU C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE A 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DA CAPITAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 45, II, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO QUE É O JUÍZO ESPECIALIZADO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL CARIOCA NÃO SENDO COMPETENTE PARA APRECIAR DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO TRIBUTÁRIO DE OUTRO MUNICIPIO. TODOS AS DEMAIS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA QUE, TAMBÉM, CARECEM ABSOLUTAMENTE DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO FEITO DE ORIGEM, QUE TEM COMO REQUERIDO OUTRO MUNICÍPIO DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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463 - TRT2. Competência material 1) incompetência da justiça do trabalho. A teor do disposto no CF/88, art. 114, I, compete a esta justiça especializada processar e julgar as ações oriundas de relação de trabalho. Tal competência abrange o reconhecimento da sucessão de empregadores, grupo econômico e responsabilidade de acionistas, mesmo que algum dos envolvidos seja empresa sob regime de falência. A própria Lei 11.101/2005, em seu art. 6º, parágrafo 2º, reconhece essa competência para atuação na fase de conhecimento, na definição dos direitos e na liquidação dos valores a serem apenas habilitados na justiça comum. 2) falta em face da fazenda do estado. Até a data da presente decisão não há notícia que a massa falida da vasp não possua mais bens passíveis de garantir a dívida ou que a falência foi encerrada. Dessa maneira, falta interesse de agir ao reclamante (CPC, art. 267, VI) em, desde já, direcionar a execução para a fazenda do estado sob alegação de que seria ela acionista controladora da falida.

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464 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Não conhecimento. Incidência da Súmula 59/STJ, in verbis: «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; ... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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466 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução hipotecária. Instituição financeira privada contra mutuário. Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual.

«Na execução da dívida hipotecária ajuizada por instituição financeira contra mutuário, indemonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal, porquanto se executa tão-somente dívida pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Conflito conhecido, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitado. Decisão unânime.... (Continua)

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467 - STJ. Competência. Registros Públicos. Dúvida. Competência do Juiz Corregedor dos Registros. Lei 6.015/1973, art. 198.

«...O tema relacionado com a competência para decidir sobre atos que devam ser praticados pelo Oficial dos Registros Públicos suscita recorrentes conflitos, uma vez que de um lado está a natureza administrativa da função registral, sujeita à autoridade administrativa do Juiz Corregedor dos cartórios, e de outro a ordem judicial emanada de algum Juízo, para que seja praticado o ato. Muitas vezes interfere a qualidade da pessoa jurídica envolvida, a suscitar a questão sobre a competência da Justiça Federal. Neste Tribunal já se decidiu: a) o processo de dúvida é de natureza administrativa, razão por que deve ser decidido pelo Juiz Estadual que exerce a função de Corregedor do cartório (CC 484, 1ª Seção, rel. o em. Min. José de Jesus); ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... (Continua)

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468 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras (7ª e 15ª). Ação de prestação de contas referente à aquisição e administração de títulos de capitalização. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª, consoante classificação estabelecida no art. 2º, III, letra «a da Resolução 194/04. Dúvida julgada procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado).

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469 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Pretensão à indenização por danos morais fundada em perda de audição interposta por funcionário em face da Municipalidade de São Paulo. Dúvida de competência entre Câmaras de Direito Público desta Corte. Ação inconfundível com a acidentaria típica proposta em face do INSS, para a qual são competentes as Câmaras Especializadas. Conflito procedente. Competência da Nona Câmara de Direito Público.

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470 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face de sociedade de economia mista. Relação de natureza privada. Competência em razão da matéria, independentemente de ser a sociedade prestadora de serviço público essencial. Matéria não abarcada pela competência definida no Provimento 63/04 e na Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

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471 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que apreciou anteriormente um incidente referente ao mesmo processo. Impossibilidade de modificação da competência anteriormente fixada, uma vez que o pedido inicial, como critério de estabelecimento da competência, é extensivo a todos os incidentes subsequentes. Reconhecimento da prevenção, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.

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472 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DISTRIBUÍDO À C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO, COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 200 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COMPETENTE PARA DIRIMI-LA, NOS TERMOS DO ART. 13, INC. I, «E, DESTE REGIMENTO

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473 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recusa do Ministério do Trabalho e Emprego de inscrever em dívida ativa. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, IV.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa, pelo Coordenador de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos valores concernentes à contribuição sindical rural a ela devidas, a fim de viabilizar a cobrança executiva. É que, de acordo com o CF/88, art. 114, IV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, são da competência trabalhista «os mandados de segurança, «habeas corpus e «habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. E segundo entendimento desta Corte, a nova competência da Justiça do Trabalho, inaugurada pela Emenda Constitucional 45/2004, abrange a matéria relacionada com a cobrança da contribuição sindical. No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se que a nova regra de competência alcança os processos em curso ainda não sentenciados na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04. Nesse sentido: CC 55.749/SP, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 03/04/2006; CC 57.915/MS, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/03/2006; AgRg nos EDcl no CC 50.610/BA, 2ª S. Min. Castro Filho, DJ de 03/04/2006; AgRg no CC 52.517/SP, 2ª S. Min. Barros Monteiro, DJ de 19/12/2005. A concessão de medida liminar em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04, porém, não afasta a aplicação da nova regra de competência, já que se trata de provimento editado em juízo de mera verossimilhança, e que, por isso mesmo, se reveste de caráter precário, não faz coisa julgada e pode ser modificado ou revogado a qualquer tempo.... (Continua)

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474 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Preterição de comarcas mais próximas. Persistência dos motivos ensejadores do desaforamento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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475 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s).

«O CF/88, art. 114, VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par de referida na lei ordinária (art. 3º, Lei 11.457/2007, por exemplo). Relativamente ao SAT, a competência é notória, por se tratar de verba para custeio da Seguridade Social. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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476 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução do mérito por inércia da inventariante. Incompetência desta Câmara de Direito Público para análise deste recurso, tendo em vista a falta de interesse de parte que atraia a sua competência. Especialização das Câmaras Cíveis em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Regimento Interno e Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Eventual interesse público para fins de recebimento do imposto devido, nos termos do CPC, art. 633, não é capaz de atrair a competência para julgamento do recurso para uma das Câmaras de Direito Público. Matéria eminentemente de Direito Privado. Inciso XI do Anexo I do Regimento Interno do TJRJ. Redistribuição à Câmara de Direito Privado. Declínio de competência.

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477 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Questão controvertida decorrente de contrato verbal de locação firmado entre particulares, tendo por objeto espaço destinado à exploração de «box comercial. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso.

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478 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento bancário, sem questionamento da garantia fiduciária. Demanda que gira em torno do contrato bancário, e não da compra e venda do veículo propriamente dita. Competência recursal da 11ª a 24ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04. Dúvida de competência suscitada.

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479 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Contribuição para custeio de serviços de manutenção de loteamento. Existência de condomínio que não restou caracterizada, em virtude da ausência de registro. Matéria atribuída à Seção de Direito Privado I. Dúvida procedente. Declarada a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª).

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480 - TJSP. Dúvida de competência. Ação de reintegração de posse de bem móvel, fundada em contrato de comodato. Artigo 2º, inciso III, alíneas b e c, da Resolução 194/04. Princípio da especialidade das normas. Conflito procedente, fixando-se a competência da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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481 - STF. Competência. Contrato de trabalho. Cláusula sobre desconto de parcela dos salários, para fins previdenciários. Reclamação a respeito. Competência da Justiça do Trabalho.

«Versando o dissídio, entre empregado e empregador, em torno de desconto de parcela dos salários, e visando o reclamante à cessação desse desconto e à restituição do que fora até então deduzido, não há dúvida de que se trata de causa de competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114).... (Continua)

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482 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Trata-se de matéria de competência comum das três subseções da Seção de Direito Privado, sendo competência da Câmara suscitada, dada a distribuição livre e anterior a esta efetuada. Precedentes. Conflito acolhido- Competência da Câmara Suscitada (24ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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483 - TJSP. Competência. Juiz certo. Medida cautelar ajuizada diretamente no Tribunal de Justiça, na pendência de recurso de apelação. Anterior fixação do órgão competente e do juiz certo, pelo julgamento de dúvida de competência, estabelecida a câmara e o Desembargador competentes para a questão. Inviabilidade de se rediscutir novamente a questão, ainda que eventualmente equivocada por aplicar o novo Regimento Interno naquela causa. Inalterabilidade, salvo se houvesse modificação da competência em razão da matéria. Conflito de competência suscitado e julgado procedente. Juiz certo mantido.

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484 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos, por acidente de trabalho, ajuizada contra Municipalidade. Responsabilidade Civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público, entre a 1ª e a 13ª. Inteligência do art. 2º, II, «a, da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência diversa daquela afirmada pela suscitante. Dúvida procedente para fixar a competência da 9ª Câmara de Direito Público.

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485 - TJSP. Competência. Sociedade de economia mista. Responsabilidade civil. Acidente emergente na esfera de execução de contrato de transporte. Competência interna. Em casos de responsabilidade civil extracontratual reconhece-se a competência recursória da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ao passo que as ações versando sobre ilícito contratual resultante de pacto entre passageiro e transportador convocam a competência de uma das colendas Câmaras de Direito Privado da Corte. Não conhecimento do recurso e suscitação de dúvida de competência.

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486 - TJSP. Conflito de competência. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 32ª Câmara de Direito Privado e 2ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização. Acidente de consumo. Demanda proposta contra a fabricante do produto causador do dano. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Provimento 63/2004 e Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente, reconhecida a Competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada)

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487 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo sequelas decorrentes de acidente ocorrido durante transporte de passageiros. Não sendo vexata quaestio sobre acidente de veículo «stricto sensu, a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (20ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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488 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo ação possessória em trâmite separadamente quanto ao inventário e relativa a veículo e com causa de pedir versando sobre esbulho possessório. a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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489 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo restituição de bem móvel em poder de terceiro (celular e notebook) e com menção, tão somente, a aspectos inerentes ao direito de família. a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (36ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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490 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre descontos por serviços prestados por associação em benefício previdenciário da autora. Não sendo vexata quaestio sobre contrato bancário stricto sensu, a competência é da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido- Competência da Câmara Suscitada (6ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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491 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória, fundada em contrato administrativo, distribuída à 34ª Câmara de Direito Privado, que propôs remessa ao Órgão Especial suscitando dúvida de competência por entender tratar-se de matéria afeta a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Conflito negativo de competência ainda não configurado. Necessária prévia redistribuição para uma daquelas Câmaras de Direito Público para exame de eventual competência e, havendo recusa, então ver suscitado o conflito. Não conheço do incidente, com observação.

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492 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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493 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO SUSCITADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NÃO APRECIAÇÃO DA DEFESA INDIRETA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DEFESA E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA MARCAÇÃO IRREVERSÍVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . PERPETUATIO JURISDICTIONIS . CLT, art. 799 e CLT art. 800. I. Trata-se de conflito de competência suscitado em 2019, tendo, todavia, a exceção de incompetência territorial relativa sido apresentada em 2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, merecendo, por isso, que sejam atendidos os requisitos e obedecido o procedimento legal previsto na CLT antes da Reforma Trabalhista. Conforme inteligência do CLT, art. 799, « nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência «. De par com isso, dispunha o art. 800 do mesmo diploma, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 que, «a presentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir . II. Oposta a exceção de incompetênciaem razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do juízo competente para dirimir a controvérsia. Assim, antes da solução definitiva a respeito de qual o juízo territorialmente competente, na forma do CLT, art. 651, para o julgamento do pedido da parte reclamante, o curso do processo deve ser suspenso, de modo que o momento oportuno para a apresentação da contestação é após o julgamento da exceção, caso não ofertada conjuntamente - tudo na sistemática legal prevista na CLT anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, verifica-se que, no curso da audiência inaugural, o juízo de Itanhaém - SP, não se atentando para a incompetência territorial arguida pelas partes reclamadas, prosseguiu na instrução do feito. Por sua vez, na segunda audiência, o magistrado substituto, observando que a alegação de incompetência relativa não fora apreciada em momento oportuno, declinou da competência para a comarca de Santos-SP. IV. In casu, apresentada a exceção de incompetência territorial, haveria o juízo suscitado de suspender o trâmite da ação, até a prolação da decisão acerca da defesa indireta e, apenas posteriormente, dar prosseguimento ao feito, com o recebimento da contestação e posterior instrução. Todavia, salta-se aos olhos que, a despeito da ausência de manifestação da autoridade judiciária acerca da exceção de incompetência, as partes reclamadas permaneceram inertes, não apresentando protesto em audiência ou mesmo impugnação em momento posterior, permitindo que o feito prosseguisse normalmente, com a produção, inclusive, de laudo pericial. V. Assim, não analisada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno pela autoridade judicial e não havendo apresentação de protesto ou impugnação por parte das reclamadas, prosseguindo-se com a instrução do processo e produção de prova pericial, resta patente o reconhecimento da perpetuatio jurisdictionis do juízo suscitado para apreciar o feito, havendo de se privilegiar o princípio da marcação irreversível do processo, uma vez preclusa a atual discussão acerca da competência territorial. Precedente. VI. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itanhaém/SP, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

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494 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições de terceiros.

«O CF/88, art. 114, VIIIfixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, I, «a, e II decorrentes das sentenças que proferir. Os arts. 114, VIII, e 195, I, «a, e II, da CF/88limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como se incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS (agora, de acordo com a Lei 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Ademais, o CF/88, art. 240 determina expressamente que as contribuições a terceiros, a saber as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, são ressalvadas pelo disposto no CF/88, art. 195. Nesse compasso, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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495 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer visando a quitação de dívida e fornecimento de documentação de veículo automotor. Antecedente ação de defeito, nulidade ou anulação visando ao bloqueio da matrícula de imóvel dado como garantia à mesma dívida. Identidade de causa de pedir. Contrato de Confissão de Dívida. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado).... (Continua)

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496 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de discussão sobre plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª e 38ª. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d, da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008, todos deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 36ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

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497 - TJSP. Competência. Conflito. Revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. Cerne da questão é o contrato e não o pacto acessório de alienação fiduciária garantidora do contrato principal. Competência atribuída às Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «b, e Assento Regimental 382/2008, artigo 1º, «b. Precedentes. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada.

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498 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 38ª Câmara de Direito Privado. Contrato de prestação de serviços escolares. Tema relativo à competência afeta da 11ª à 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004 e Resolução 281/2006. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 02/10/2023, OU SEJA, ANTERIOR A RESOLUÇÃO TJSP 920/2024 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA RECURSAL, PARA JULGAMENTO DE CONCESSÕES COMERCIAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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500 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da existência de conexão stricto sensu a consolidar a competência pela prevenção. A mera identidade de partes não gera a conexão/prevenção e a presente ação tem objeto e pedido diversos daquela já transitada em julgado. Conexão/prevenção inexistentes. Competência é da Câmara Suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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