Jurisprudência sobre
competencia duvida
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501 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de discussão sobre plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª e 38ª. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d, da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008, todos deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 36ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.
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502 - TJSP. Competência. Conflito. Revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. Cerne da questão é o contrato e não o pacto acessório de alienação fiduciária garantidora do contrato principal. Competência atribuída às Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «b, e Assento Regimental 382/2008, artigo 1º, «b. Precedentes. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada.
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503 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 38ª Câmara de Direito Privado. Contrato de prestação de serviços escolares. Tema relativo à competência afeta da 11ª à 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004 e Resolução 281/2006. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 02/10/2023, OU SEJA, ANTERIOR A RESOLUÇÃO TJSP 920/2024 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA RECURSAL, PARA JULGAMENTO DE CONCESSÕES COMERCIAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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505 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da existência de conexão stricto sensu a consolidar a competência pela prevenção. A mera identidade de partes não gera a conexão/prevenção e a presente ação tem objeto e pedido diversos daquela já transitada em julgado. Conexão/prevenção inexistentes. Competência é da Câmara Suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... ()
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506 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARATER PROVISÓRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 .
Esta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o adicional de transferência somente é devido nos casos em que a transferência é provisória. 2. No caso presente, a Corte Regional registrou ser « incontroverso que o reclamante foi transferido para variadas agências no período imprescrito do pacto e em todas elas houve o caráter da provisoriedade «. Concluiu que, « quanto à caracterização da provisoriedade, resta comprovada levando-se em consideração o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio que o empregado foi submetido. In casu, verifica-se que a transferência se deu de forma provisória, tendo em vista o número de transferências e o tempo em que o reclamante permaneceu em cada localidade «. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao entender devido o pagamento do adicional de transferência diante do seu caráter provisório, atribuindo, ainda, caráter salarial à parcela, proferiu acórdão em consonância com a firme jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGIDa Lei 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Não se discute, no presente caso, a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas salariais reconhecidas judicialmente na complementação de aposentadoria, mas tão somente a possibilidade de se determinar o recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se a competência desta Justiça Especializada, no que diz respeito à determinação de recolhimento das contribuições sociais (CF/88, art. 114, VIII), limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança também as contribuições devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão de condenação trabalhista a parcelas que se inserem no conceito de salário de contribuição. 3 . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, analisando caso análogo, manifestou-se no sentido de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho, fundamentalmente com lastro nos arts. 114, IX, da CF/88 c/c o art. 876, parágrafo único, da CLT (E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2016). No mesmo sentido, em 09/09/2022, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.166): « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. 4. Logo, a decisão regional, em que mantida a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho para analisar a demanda, está desacordo com o disposto no CF, art. 114, I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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507 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Afastamento da Súmula 59/STJ. Sentença. Extinção do feito sem análise do mérito. Declaração de incompetência. Coisa julgada formal. Discussão em outros autos. Possibilidade. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Relação empregatícia. Responsabilidade. Ex-empregadora. Danos materiais e morais. Competência. Justiça do trabalho.
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Betim/MG, suscitado. ... ()
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508 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.
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509 - TJSP. MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de termo de confissão de dívida não subsumido à legislação consumerista, pois envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui escritório administrativo no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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510 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE DÍVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
- Oprincípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha os motivos de sua insurgência contra a decisão. Impugnado os fundamentos centrais da sentença, afasta-se a alegação de violação a tal princípio. ... ()
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512 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos em sede de execução fiscal. Lei 11.101/2005. Viabilidade. Competência do juízo universal. Natureza do valor devido. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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513 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública por danos morais e patrimoniais. Lide envolvendo responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria já decidida em precedente incidente vinculante. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 13º Câmara de Direito Público (suscitada).
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514 - TJSP. Competência. Conflito. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado compreendidas entre 11ª e a 24ª. Artigo 2º, III, «b, da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado, suscitada.
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515 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução trabalhista. Arrematação em hasta pública. Imóvel com dívida de tarifa de água e esgoto. Competência da justiça do trabalho. Sub-rogação no preço pago. Ausência de ônus para o adquirente.
«1. Quanto à alegação de incompetência, cumpre ter presente que não se está examinando, propriamente, questão afeta às tarifas de água e esgoto. Na verdade, o que se discute no feito originário é questão que não se pode desvincular da arrematação havida em execução trabalhista, concernente às condições nas quais o arrematante investe-se na propriedade de imóvel alienado judicialmente. Cuida-se, portanto, de incidente ocorrido em execução trabalhista, cuja resolução compete à Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão reclame a aplicação de regras de outros ramos do Direito. ... ()
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516 - TST. PETIÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PLANO DE BENEFÍCIOS FUNBEP I.
O banco reclamado apresentou pedido de inclusão ao polo passivo desta ação do plano FUNBEP. Alega que as entidades fechadas de previdência complementar possuem CNPJ próprio e independência patrimonial. Afirma que, nos autos, o direito pleiteado refere-se especificamente à Entidade FUNBEP. A reclamante manifestou-se contrariamente ao pedido da reclamada. Argumentou que o pedido se restringe à condenação do reclamado ao recolhimento das contribuições do plano de previdência, não pleiteia nada contra à Entidade fechada. Esta Corte Superior tem entendido que compete ao reclamante eleger contra quem ajuizar a ação, pois a inclusão de novos demandados na relação processual implica no atraso do prosseguimento do feito, e, portanto, em violação do princípio da celeridade. Há precedentes. Pedido indeferido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da competência para apreciar e julgar pedido, dirigido contra o empregador, de recolhimento das contribuições devidas à previdência complementar, decorrentes das diferenças salariais e reflexos postulados em ação trabalhista, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O Regional decidiu que a competência para apreciar pedido acerca de eventuais diferenças nos recolhimentos ao FUNBEP é da Justiça Comum, conforme decisão proferida pelo STF no RE 586.453. Definiu que «a incompetência abrange todo e qualquer pedido referente à complementação de aposentadoria, inclusive referente ao recolhimento do empregador para a entidade privada de complementação, pois cumpre analisar se a verba deferida deve ser considerada para a base de cálculo da futura complementação. No entanto, há precedentes de quase todas as Turmas deste Tribunal, reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade fechada de previdência complementar decorrente das diferenças salariais reconhecidas em juízo. Ademais, sobre essa matéria há julgados da SBDI-1 declarando a competência da Justiça do Trabalho a partir da ratio decidendi fixada na Súmula 53/STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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517 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS EM FACE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DISTRIBUÍDO À 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES I
e II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO, COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 200 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COMPETENTE PARA DIRIMI-LA, NOS TERMOS DO ART. 13, INC. I, «E, DO RITJSP... ()
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518 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução de título extrajudicial 1001619-68.2025.8.26.0002, proposta em virtude de inadimplemento de dívida confessada em instrumento particular, no valor atualizado de R$ 847.525,02. O juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado) declinou da competência para o Foro Central da Capital (suscitante), devido ao valor da causa ultrapassar 500 salários mínimos. ... ()
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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CONCURSO DE CREDORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVIDO À PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO NO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 859): «A INSOLVÊNCIA CIVIL ESTÁ ENTRE AS EXCEÇÕES DA PARTE FINAL DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL". COMPETÊNCIA QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS DEMANDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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520 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da prescrição de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por perda de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência interna para apreciação do recurso interposto em execução fiscal municipal, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013. 4. O recurso interposto não foi conhecido devido à competência interna específica para execuções fiscais municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento: A competência para execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001652-85.2009.8.26.0471, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024; Agravo de Instrumento 2173594-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Execução fiscal de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência interna para apreciação do recurso interposto em execução fiscal municipal, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013. 4. O recurso interposto não foi conhecido devido à competência interna específica para execuções fiscais municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento: A competência para execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001652-85.2009.8.26.0471, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024; Agravo de Instrumento 2173594-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução em ação monitoria voltada à satisfação de crédito materializado em cheques desprovidos de força executiva. Desnecessidade, para a fixação da competência, de se perquirir acerca da natureza do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea b, da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil [competência], inciso XIII do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.
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523 - TJSP. DIREITOS REAIS - RENÚNCIA À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - INSCRIÇÃO RECUSADA - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame. 1. O Oficial negou o registro porque incompetente, diante da localização do imóvel, situado na circunscrição imobiliária do RI de Várzea Paulista/SP. Reportou-se, ainda, ao bloqueio da matrícula e à existência de débitos tributários vinculados ao imóvel, fatores também impeditivos da inscrição do ato renunciativo. 2. Os suscitados afirmaram a inaplicabilidade do princípio da territorialidade e a impertinência dos demais óbices levantados, porque potestativo o direito à renúncia. Irresignados com a sentença que julgou procedente a dúvida, apelaram. ... ()
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524 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Dúvida. Lacração de estabelecimento comercial por entender ilegal a exploração do jogo de bingo. Matéria que versa sobre o controle e execução de atos administrativos, e que refoge à competência recursal das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Julgaram procedente o conflito e competente a Câmara suscitada (13ª Câmara de Direito Público).
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525 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização fundada no mal uso de máquina cedida em comodato. Competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado, por se tratar de ação que tem por objeto contrato de comodato. Dúvida julgada procedente para declarar competente a 20ª Câmara de Direito Privado.
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526 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem. Matéria inserida na competência residual das câmaras numeradas entre 1a a 10a da Seção de Direito Privado. Dúvida suscitada. Remessa ao Órgão Especial, nos termos do artigo 13, Inciso I, Alínea «E, do Regimento Interno.
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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528 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Julgamento de anterior agravo de instrumento pela 4ª (quarta) Câmara de Direito Privado. Circunstância que firma a competência daquela Câmara. Incidência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.
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529 - TRT9. Competência. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Reclamante filiada à cooperativa. Preliminar rejeitada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«... O Município-reclamado requereu, em preliminar, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, alegando que a reclamante é cooperada filiada à reclamada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Curitiba - Cosmo, não sendo, portanto, empregada segundo as regras da CLT (fl. 78).
Não resta a menor dúvida que a natureza da relação jurídica material em lide - discussão quanto à existência de vínculo empregatício nos moldes do CLT, art. 3º e a pedidos dela decorrentes - é de índole trabalhista. Portanto, cabe exclusivamente a esta Justiça Especializada, nos exatos termos do CF/88, art. 114, conhecer e julgar a presente ação, não se cogitando de incompetência.
Mantenho a r. sentença que rejeitou a preliminar suscitada pelo Município-reclamado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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530 - STJ. Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.
«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... ()
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531 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução trabalhista. Suscitante. Sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida. Extensão dos efeitos da falência. Declaração expressa da Justiça Estadual no sentido da possibilidade de alienação judicial de bem imóvel da suscitante. Execução autônoma de dívida trabalhista. Penhora anterior ao arresto dos bens pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista. Conflito não configurado.
«1. Tem-se conflito positivo de competência suscitado por sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida, sob o argumento de que bem imóvel de sua propriedade, penhorado no bojo de execução trabalhista, estaria indisponível por força de decisão do Juízo Falimentar, em ação de responsabilização, reconhecendo a solidariedade da suscitante no tocante ao passivo descoberto da falida. ... ()
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532 - TRT2. Competência contribuição previdenciária contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício. Incompetência da justiça do trabalho. Conquanto a Emenda Constitucional 28 tenha transferido parte da competência da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, I) para a justiça do trabalho, tal parcela adstringe-se à execução das contribuições sociais, derivadas das sentenças que proferir. O TST, ao apreciar o processo err 346/2003-021-23-00.4, por unanimidade, manteve a atual redação do item I da Súmula 368, logo, no âmbito desta corte trabalhista, a justiça do trabalho não tem competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias não recolhidas sobre os salários de contribuição pagos na vigência da prestação dos serviços. Em setembro de 2008, após o exame do re 569056, o STF decidiu que a justiça do trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas pelos salários pagos à época da prestação dos serviços. O plenário decidiu, inclusive, que haveria a edição de Súmula Vinculante, o que até a presente data não ocorreu.
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de demanda ajuizada por agente público em face do Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, incluindo férias proporcionais, diferenças de triênios, décimo terceiro salário e abono permanência, no montante de R$ 23.900,87, reconhecido em processo administrativo. ... ()
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534 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cnj. Competência. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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535 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cnj. Competência. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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536 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Pagamento único. Inadmissibilidade. Fato gerador. Previsão em lei (CTN, art. 97, III). Competência mês a mês. Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 pela Inst. Norm. 100/2003. Hermenêutica. Inadmissibilidade de regulamento modificar disposto em lei. Lei 8.212/91, arts. 22, I, 26 e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.
«... Destaque-se que o INSS não reconhece o tempo de serviço do empregado quando há um único pagamento. ... ()
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537 - STJ. Execução fiscal. Competência. Promoção pela Caixa Econômica Federal - CEF. Dívida de FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, arts. 7º, III, 109, I e 114. Lei 8.036/90. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 7.210/84.
«... O CF/88, art. 114, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «ações oriundas da relação de trabalho (inciso I) e «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX).Não se enquadra nessas hipóteses a ação de execução fiscal aqui tratada. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, e da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Trata-se de relação jurídica integralmente disciplinada por estatuto legal (CF/88, art. 7º, III; Lei 8.036/90) e não por contrato. Entre os sujeitos dessa relação jurídica não há vínculo trabalhista, nem qualquer espécie de relação de trabalho. A ação de cobrança, conseqüentemente, não pode ser considerada como oriunda da relação de trabalho, até porque é proposta pela CEF em favor do FGTS, nenhum deles figurante da relação de trabalho. ... ()
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538 - TJRS. Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.
«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... ()
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539 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitoria visando ao pagamento dos prêmios devidos em razão de contrato de seguro de transporte. Causa que versa sobre relação jurídica estabelecida entre seguradora e contratante do seguro, não sobre direito de regresso. Matéria que, de acordo com o Provimento 07/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, foi atribuída à competência residual de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª.. Dúvida julgada procedente, declarada a competência da Colenda 6ª Câmara (suscitante).
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540 - TJSP. Competência. Conflito. 6ª Câmara de Direito Privado e 20ª Câmara de Direito Privado. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual. Contrato de participação financeira para captação de recursos com objetivo de expansão dos serviços de telefonia. Relação obrigacional irradiada de contrato de prestação de serviços. Aplicação do disposto no artigo 2º, inciso III, alínea «d, da Resolução 194/04. Dúvida de competência acolhida para determinar a Competência da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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541 - TJPE. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do CPb). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação para o delito de lesão corporal simples (art. 129, «caput, do CPb). Impossibilidade. Depoimentos desarmônicos. Dúvida. Incertezas que só podem ser elucidadas e dirimidas pelo tribunal do Júri. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Pronunciação mantida.
«1. Pairando dúvidas sobre qual tenha sido a real intenção do recorrente - se o animus necandi, se o animus laedendi - , bem como sobre as circunstâncias do crime, é inviável proceder, no presente momento processual, à desclassificação do delito ou mesmo à exclusão das qualificadoras. ... ()
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542 - TJRJ. Apelação. Art. 33, caput c/c §4º da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A materialidade delitiva e a autoria são confirmadas pelas provas dos autos. Os relatos dos policiais militares são coesos e coerentes. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de 9,5g de cocaína, acondicionadas em 09 frascos do tipo ¿eppendorf¿ com inscrição de facção criminosa e 7,4g de maconha. Não há dúvidas de que a droga apreendida pertencia ao réu, bem como não há qualquer dúvida quanto ao destino da droga ser a mercancia ilícita, tendo em vista as informações sobre o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, a quantidade e forma de acondicionamento da droga. Versão defensiva inverossímil. Correta a condenação pelo crime de tráfico, sendo incabível o reconhecimento do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria e regime corretamente fixados pelo sentenciante. Isenção das custas processuais. Competência da VEP. Súmula 74/TJRJ. Recurso desprovido.
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menores. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Demonstração de fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Comarca pequena. Desaparecimento de testemunhas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Estreita via do mandamus. Inviabilidade. CPP, art. 472, § 3º. Ouvida do Juiz presidente da comarca de origem. Obrigatoriedade procedimental observada. A gravo desprovido.
1 - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, poderá haver a alteração da competência inicialmente fixada, ou seja, uma mudança para outra Comarca da mesma região (desaforamento), com previsão nos CPP, art. 427 e CPP art. 428. ... ()
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544 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, PELA TURMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-I DO TST . A Egrégia Quarta Turma manteve a decisão monocrática do Relator na qual foi reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa. Em análise detida dos autos, observa-se que não há debate, no âmbito do TRT, sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, tampouco há insurgência recursal da parte ré no aspecto. Incide, portanto, a diretriz preceituada na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do TST. Precedentes recentes desta Subseção . Recurso de embargos da autora a que se dá provimento para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, ante a falta de prequestionamento, e determinar o retorno dos autos à Egrégia Turma a fim de que prossiga na análise do feito, como entender de direito. Como consectário lógico do provimento do apelo, exclui-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, aplicada pela Turma no exame do agravo interno, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido .
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545 - TST. Competência. Tributário. Seguridade social. Execução de contribuição previdenciária. Ação rescisória. Cancelamento de ato administrativo que constitui crédito tributário. Imposto de renda não retido na fonte. Incompetência da Justiça do Trabalho. Violação de dispositivo constitucional. CF/88, art. 114, VIII.
«A decisão rescindenda traz certa peculiaridade, uma vez que, embora não se tenha, por meio dela, decidido o mérito da lide instaurada entre as partes, trouxe teor meritório e de cunho terminativo para a União, terceira estranha à lide de origem e autora desta, porquanto encerrou relação tributária que fora objeto de análise por meio de processo administrativo, que resultou na inscrição em dívida ativa em nome do reclamante, ora recorrente. Diante da peculiaridade da decisão rescindenda, a constatação de que houve o decurso de prazo para a interposição do recurso cabível satisfaz o requisito legal de comprovar o trânsito em julgado. Nos termos do inc. VIII do CF/88, art. 114, esta Justiça Especializada detém competência para executar contribuições previdenciárias, o que não inclui a execução de imposto de renda não retido na fonte e não há dispositivo que atribua competência a esta Justiça Especializada para cancelar ato administrativo que constitui crédito tributário. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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546 - STF. Ação cível originária. Demanda em que se discute anulação de cláusula contratual sobre refinanciamento de dívida do Estado do Mato Grosso do Sul com a União. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea f de 1988. Não ocorrência. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de potencialidade ofensiva ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o alcance da regra de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, alínea f possui caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se aos litígios com potencialidade ofensiva «apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/07. ... ()
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547 - STJ. Competência. Justiça Federal. Ouvida de testemunha. Carta precatória. Justiça Comum Estadual. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.213. Aplicação por analogia. Lei 5.010/66, art. 42, «caput. CPP, art. 211 e CPP, art. 220.
«A testemunha em processo da competência da Justiça Federal deve ser ouvida, por precatória ao Juízo Estadual, no foro do seu domicílio, quando não sediada na Comarca Vara do Juízo Federal. Precedentes do STJ.... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO ORIUNDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP) REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE 03/2019 E 01/2020. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO INSTRUMENTALIZADO POR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. ART. 26, DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DISTINGUISH. DEFESA QUE NÃO INFLUENCIOU NO DESLINDE DA QUESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DA C. CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO C. STJ. ADEQUAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO PATRONO DO EXECUTADO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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549 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon, no valor originário de R$ 30.029,94 (CDA 2018/162.035-0). Processo administrativo E-12/000/146556/2012, deflagrado por reclamação de consumidora, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.
Sentença de improcedência. Reconhecimento da validade do procedimento e da multa aplicada. Recurso. Desacolhimento. Higidez da CDA, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (AgInt no REsp no 2.049.022/PE). O Procon-RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC. Pela análise da cópia do processo administrativo anexada, verifica-se que as alegações da apelante foram apreciadas, mas não foram capazes de afastar a sanção aplicada. A relação jurídica é de consumo. A decisão administrativa foi bem fundamentada, não havendo que se falar em ausência de motivação e legalidade do ato administrativo. Portanto, uma vez observado o devido processo legal, dúvida não resta sobre a validade da penalidade administrativa aplicada. Quanto ao valor da multa arbitrada pelo Procon, verifica-se que a autoridade administrativa observou os parâmetros estabelecidos pela Lei, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida, sob pena de não atendimento ao caráter inibitório e educativa que a penalidade se propõe. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Reconhecimento da prescrição e extensão do indulto à pena de multa convertida em dívida de valor. Matérias de competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). ... ()
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