(DOC. VP 193.2064.2000.5000)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cnj. Competência. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o ora Embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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