(DOC. VP 499.4232.9840.6185) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CONCURSO DE CREDORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVIDO À PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO NO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO RE 678.162/AL/STF, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 859): «A INSOLVÊNCIA CIVIL ESTÁ ENTRE AS EXCEÇÕES DA PARTE FINAL DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL". COMPETÊNCIA QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS DEMANDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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