Jurisprudência sobre
competencia duvida
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151 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
153 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra mulher em razão de sexo feminino. Feminicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Impossibilidade. Elemento subjetivo da conduta do agente. Competência do tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão concluiu de forma fundamentada, com base nas provas dos autos, pela manutenção da pronúncia do acusado. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao agravado. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno na reclamação. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, proferida pela presidência do tribunal de origem, por reputar que os artigos tidos por violados não se encontram prequestionados, além da incidência da Súmula 7/STJ. Cabimento de agravo em recurso especial, com fulcro no CPC/2015, art. 1.042, perante esta corte de justiça. No caso, a parte procedeu à indevida interposição de agravo interno que restou não conhecido, por absoluta ausência de previsão legal inexistência de usurpação da competência do STJ. Reconhecimento. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao STF e ao STJ, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem. 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios e homicídios tentados. Associação criminosa. Pedido de afastamento da reincidência. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de duas instâncias. Ilegalidade não aferível a partir da leitura do acórdão recorrido. Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - O impetrante assinala que condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, ilegalmente reconhecida. Todavia, o habeas corpus foi impetrado contra processo findo, em substituição à revisão criminal que deveria haver sido intentada perante o Tribunal de origem. A esta Corte, compete processar ações que visem à desconstituição de julgados emanados de seus órgãos. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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