Carregando…

(DOC. VP 181.7845.7000.8600)

TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação de professor por concurso público.

«Segundo o Tribunal Regional, a reclamante foi admitida pelo regime celetista, no cargo de professora. Desse modo não resta dúvida que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a demanda, a teor do CF/88, art. 114, I. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote