(DOC. VP 750.8268.0490.9352)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à Execução. Execução fundada em instrumento de confissão de dívida. Débitos oriundos de locação de imóvel- aluguel e IPTU. Enunciado 2 deste C. Grupo Especial. Exceção decorrente da competência em razão da matéria afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.6. Reconhecimento da competência da 34ª Câmara de Direito Privado

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