(DOC. VP 196.6163.2008.5800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência. Justiça Federal. Transnacionalidade afirmada pela instância ordinária com base nos elementos de prova existentes nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A instância ordinária, após detida análise dos elementos existentes nos autos da ação penal, afastou a alegação de incompetência da Justiça Federal, concluindo que o entorpecente tinha origem na Bolívia. 2 - Para desconstituir as conclusões do acórdão impugnado - de que a droga era proveniente da Bolívia - , no intuito de abrigar o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, por ausência de prova da transnacionalidade do delito, seria necessário apro

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