(DOC. VP 145.1754.5014.9800)

TJSP. Competência. Conflito. 9ª Câmara de Direito Público e 24ª Câmara de Direito Privado. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem localizada em área de lazer de loteamento. Discussão entre particulares envolvendo a «passagem» pela área de lazer. Execução de obras que impedem sua utilização. Irrelevância da natureza do domínio em relação à parte onde localizada a área disputada. Dúvida julgada procedente, declarada competente a 24ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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