(DOC. VP 653.0386.3181.3352)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repetição de Indébito - ITBI - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Decisão que afastou a preliminar de incompetência do Juízo aduzida em contestação - Competência absoluta na comarca onde estiver instalado o JEFaz - Demanda com finalidade de repetir o indébito relativo ao recolhimento do ITBI com base no Valor Venal de Referência - Controvérsia que não demanda produção de prova pericial complexa ou de difícil resolução - Art. 2º, §4º, e Lei

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