(DOC. VP 230.5010.8952.9252)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Incursão ilegal. Inexistência de autorização válida da moradora. Inexistência de vícios a serem sanados. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - No caso, o acórdão embargado foi claro ao ao afirmar que a Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca

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