Jurisprudência sobre
audiencia de reconhecimento
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901 - STJ. Prova. Reconhecimento de pessoa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 563.
«Qualquer irregularidade na observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não gera nulidade do processo, mas, apenas, diminui o poder de convencimento do ato. Ademais, não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos. ... ()
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902 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DA PERDA DE DIAS REMIDOS. CONSEQUÊNCIA LEGAL.
1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a decisão proferida pelo 1º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo que reconheceu a falta grave do apenado G. D. S. A. deixando, contudo de decretar a perda dos dias remidos, sob o argumento de que a perda somente é cabível em caso de falta grave consistente em novo delito no curso da execução. ... ()
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903 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Empresa que não se desvencilhou do ônus de comprovar a responsabilidade da importadora pelo pagamento dos fretes. Ausência de vínculo contratual. Reconhecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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904 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, e art. 288, ambos do CP. ... ()
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905 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ausência de prorrogação do contrato por parte da seguradora. Realização de sucessivas prorrogações. Recusa de nova prorrogação. Liberdade de contratar. Reconhecimento. Ilicitude inexistente. Indenização indevida. Recurso provido.
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906 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de São José dos Campos. Emenda. Norma delineadora de desenvolvimento urbanístico. Ausência de participação popular no processo legislativo. Descabimento. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Reconhecimento. Ação procedente.
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907 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Código de recolhimento incorreto. Erro material sanável. Não reconhecimento. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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908 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - PROTESTO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia.
Recurso do Ministério Público. Alegação de excesso de linguagem no afastamento da qualificadora do motivo torpe. Ocorrência. Reconhecida a nulidade da sentença de pronúncia. Recurso Provido. Recurso da defesa. Preliminar de reconhecimento da nulidade do processo pela não realização do interrogatório do acusado. Não conhecimento. Nulidade por ausência de fundamentação da decisão que determinou a produção antecipada de provas ou afronta a Súmula 455/STJ. Rejeição. Mérito. Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Prejudicado o exame em decorrência da anulação da decisão de pronúncia (fls. 421/424) para que outra seja proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso Superior de Tecnologia em Prospecção de Petróleo. Ausência de reconhecimento junto ao MEC e de registro no CREA. Propaganda omissa no tocante à ausência de reconhecimento e registro. Dano moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Valor arbitrado em dissonância da jurisprudência desta corte. Necessidade de redução do «quantum fixado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Existência de outras provas. Condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de inadmissão do recurso especial assentou o óbice da Súmula 7/STJ, pois, dos elementos probatórios que instruíram os autos, concluiu-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.... ()
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912 - TJSP. Uso de documento falso.
Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver os réus.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA.
1.Questão Preliminar. Nulidade do ato de reconhecimento do réu. Inobstante a tese não ter sido destacada como questão preliminar, assim deve ser analisada por tecnicamente mais adequado. Vítima descreveu as características do roubador em sede policial, conforme preceitua o CPP, art. 226, I. Horas depois da ocorrência, retornou à delegacia e efetuou o reconhecimento pessoal do réu, sem dúvidas. Os critérios físicos de semelhança para realização do reconhecimento pessoal são facultativos, conforme texto legal (CPP, art. 226, II), de modo que a ausência de outras pessoas ao lado do réu no momento do ato, em sede distrital, não conduz à nulidade da prova. Reconhecimento realizado na fase de inquisa que não é prova isolada. Condenação firmada com base em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento por ocasião da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do CPP, art. 226, II. Preliminar, portanto, rejeitada. ... ()
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914 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 266. VÍTIMAS JÁ CONHECIAM O AUTOR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.A inobservância injustificada do CPP, art. 266, ao realizar o reconhecimento, acarreta na nulidade da prova, porém, no caso em tela, as vítimas já conheciam um dos roubadores, que seria ex-funcionário da empresa, inexistindo risco de reconhecimento falho. ... ()
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915 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. ... ()
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916 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.... ()
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917 - TJSP. Citação. Edital. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 232. Ausência de especificação de todos os pedidos no edital. Nulidade da citação. Reconhecimento. Recurso do réu provido e adesivo do autor prejudicado.
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918 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu a fragilidade do reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial quanto a ambos os acusados, tendo o Parquet recorrido apenas em face do apelado Juan. ... ()
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919 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Simples notificação extrajudicial que não induz ao reconhecimento do direito. Ausência de provas quanto ao comodato verbal. Falta dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 927. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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920 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Aposentadoria integral. Direito. Reconhecimento. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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921 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. ... ()
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922 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autora que pretende o reconhecimento e a dissolução da união estável com Cesar Roberto Pereira da Silva, no período de 1990 a 2022, quando o referido, embora civilmente casado, estaria separado de fato. ... ()
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923 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I -
Conforme dispõe o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - Verificado que o acórdão embargado não padece das contradições suscitadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, notadamente por não ser tal recurso via adequada para reexame da matéria apreciada pelo órgão julgador. III - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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924 - STJ. Direito processual penal. Crime de estupro. Ato obsceno na forma tentada. Habeas corpus substitutivo de recurso. Reconhecimento pessoal e fotográfico em sede policial confirmado em juízo. Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da materialidade e autoria da conduta denunciada. Absolvição. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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925 - TJRJ. APELO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
- APELADOS DENUNCIADOS PELO art. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, AUTORIAS QUE NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA PRINCIPALMENTE, PELO RELATO DA VÍTIMA, QUE, EM JUÍZO, APRESENTOU DÚVIDA NO RECONHECIMENTO - VÍTIMA, RELATANDO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA, ACOMPANHADA DE SEU PRIMO, QUANDO DOIS HOMENS, QUE PILOTAVAM UMA OUTRA, SE APROXIMARAM, EXIBINDO UMA ARMA DE FOGO; E EMPREENDERAM FUGA, SEM SUBTRAIR NENHUM BEM DO LESADO. SENDO CERTO QUE, EM JUÍZO, A VÍTIMA, ALÉM DE APRESENTAR DÚVIDA NO RECONHECIMENTO PESSOAL, AFIRMA QUE O FEZ, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, COM BASE TÃO SOMENTE NAS VESTIMENTAS DOS APELADOS, E NA MOTOCICLETA QUE ESTAVA PARADA NA DELEGACIA, EIS QUE NÃO CONSEGUIU VISUALIZAR OS ROSTOS DOS AUTORES DO ROUBO - ADEMAIS, NÃO HÁ INFORMAÇÃO, NOS AUTOS, QUANTO À FORMA EM QUE PROCEDIDO O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, SE REALIZADO POR FOTOGRAFIA, OU PESSOALMENTE; O QUE, SOMADO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL, COM SEGURANÇA, EM JUÍZO, CONDUZ À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS - POLICIAL MILITAR, RESPONSÁVEL PELA PERSEGUIÇÃO, ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELADOS, QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO ROUBO, E, NADA ESCLARECE A RESPEITO DESSE FATO - APELADOS, QUE, EM JUÍZO, NEGARAM A PRÁTICA DELITIVA - ASSIM, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ À UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO ÀS AUTORIAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS, COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS, MENOS AINDA REPISADOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO RECONHECIMENTO DOS APELADOS, EM JUÍZO, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, QUE SE MANTÉM, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Agravante que utilizava tornozeleira eletrônica e descumpriu as condições da saída temporária, violando o perímetro onde deveria permanecer. Conduta apta a caracterizar falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Mantida regressão de regime, nos termos do art. 146-C, I, e parágrafo único, I, e art. 146-D, II, ambos da LEP. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média... ()
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927 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Pretendido reconhecimento de atipicidade por ausência de prova de desvio de dinheiro. Descabimento. Tipo penal que não traz tal exigência. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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928 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da prescrição executória estatal. Pena privativa de liberdade que já foi objeto de indulto e multa quitada através do valor de fiança. Penas extintas. Ausência de interesse. Recurso não conhecido.
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA
1.A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... ()
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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Impetração. CP, art. 121, § 2º, I e III. (1) sucedâneo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) Júri. Condenação. Julgamento contrário à prova dos autos. Não reconhecimento. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. (3) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Duas qualificadoras. Reconhecimento da segunda como agravante ou circunstância judicial. Possibilidade. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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932 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -
Em virtude da ausência de algum pagamento concernente ao preparo recursal, e não sendo a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça, foi proferida decisão nesta sede recursal oportunizando prazo para a realização do recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, tendo o exequente apelante, todavia, deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... ()
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933 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Impossibilidade.
«1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de efeitos permanentes, não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do apelo especial, constituindo, pois, inovação recursal. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
- Oreconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02). ... ()
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935 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos de cautelaridade. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
1 - A prisão processual é medida excepcional, cabível apenas quando concorrem os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Não é admissível a submissão do réu a tal privação sem que exsurjam vivos elementos a demonstrar a sua necessidade. Meras referências à gravidade abstrata do delito não se prestam a indicar a sua imprescindibilidade, revelando antes funesta e inadmissível punição antecipada.... ()
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936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FUNDADA EM FATOS NÃO EXISTENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM TEXTO EXPRESSO DA LEI. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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937 - TJSP. Uso de documento falso.
Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES NA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DISPENSA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre/RS, que não reconheceu faltas graves atribuídas ao apenado, sob o fundamento de ausência de sentença condenatória nos processos correlatos.... ()
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939 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Busca pessoal realizada pelos agentes públicos, que decorreu de fundadas suspeitas, advindas do comportamento da sentenciada e das circunstâncias objetivas do caso concreto - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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940 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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941 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS.
I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput). A defesa de um dos acusados requereu a absolvição sumária ou a impronúncia, alegando ausência de prova da autoria, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. A defesa do outro acusado alegou a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 e, no mérito, a impronúncia.... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... ()
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943 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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944 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E SOPESADAS AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DOS DOIS FILHOS MENORES, DEVE SER MANTIDO, POR ORA, O MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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945 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Encargo ilegal. Reconhecimento. Descaracterização da mora. Matéria já apreciada anteriormente por esta corte. Preclusão.
«1. Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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946 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que visa ao reconhecimento de nulidade da audiência de custódia pela ausência de intimação do defensor constituído. Se nem mesmo a ausência de defesa técnica na audiência de custódia é capaz de inquinar de nulidade o ato, não há como se reconhecer mácula alguma pelo fato de não ter sido intimado o advogado constituído. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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947 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM FORMALIDADES LEGAIS. VALORAÇÃO DE PROVA IRREPETÍVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os réus como incursos nas sanções do Art. 121, § 2º, I e IV, c/c Art. 14, II, por três vezes, todos do CP, na forma da Lei 8.072/1990. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade no reconhecimento fotográfico por inobservância ao CPP, art. 226. No mérito, requereu a despronúncia, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria.... ()
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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, I, objetivando a desconstituição de sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado na forma tentada (art. 157, § 2º, II, do CP). Sustentam-se, no pedido, nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória para a condenação e pleito de redução máxima pela tentativa. ... ()
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949 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexigibilidade do débito - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.
Cobrança de dívida inexistente - Dano moral - Não reconhecimento - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Ausência de prova de divulgação a terceiros ou da alteração no sistema de pontuação de créditos score - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADJUDICAÇÃO - BENS- POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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